A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o Decreto 2636/2002, que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município da Serra (Lei nº 1522/1991), especialmente do seu art. 2º, § 1º, com alteração do Decreto nº 6542/2008;
Considerando que a permissão para uso da placa de táxi TI-0148 foi outorgada em nome do Sr. JOSÉ CAJUZA MORAES, através do OF. nº 464, de 29 de agosto de 1978; Mais adiante transferida para o Sr. ODAIR FERREIRA SANTANA, conforme Of. smf nº 050, de 15 de setembro de 1981; Em, 30 de novembro de 1982, mediante Of. smf nº 150, foi transferida para o Sr. GILMAR MENON TOSTA; Logo transferida para o Sr. JOSÉ LINO SOARES através do Of. nº 068, de 13 de setembro de 1983; Posteriormente transferida para o Sr. CLAÚDIO ROBERTO PEREIRA através do Of. nº 0104, de 19 de fevereiro de 1988; Transferida para a Sra. JORGETE DA SILVA CAMILO, conforme Of.SESP nº 1114, de 13 de dezembro de 1989; Atualmente a permissão encontra-se em nome do Sr. JOAQUIM MANOEL CHAVES DE JESUS, através do Of.SESP nº 1127 de 13 de dezembro de 1994;
Considerando a
documentação constante dos Processos Administrativos nºs 127.571/2012 e
127.574/2012, onde o Sr. JOAQUIM MANOEL CHAVES DE JESUS requer a transferência
de permissão para uso de placa de táxi que lhe fora outorgada, atendidas todos
os requisitos do Decreto 2636/2002, alterado pelo Decreto nº 6542/2008. Decreta:
Art. 1º
Fica OUTORGADA POR TRANSFERÊNCIA a Srª. ZILDA DE
NARDI a permissão do uso de PLACA DE TÁXI TI-0148, para exploração de serviço
de transporte individual de passageiros em veículo à
taxímetro.
Parágrafo único.
Fica estabelecido como ponto de parada à Praça do
Bairro Nossa Senhora de Fátima, Serra-ES.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 13 de setembro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.