DECRETO Nº 8281, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012

CLASSIFICA EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS NO LUGAR DENOMINADO "CARRAPATO", NO BAIRRO CENTRO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DA SERRA - ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de sua atribuição legal e tendo em vista o disposto no art. 215 da Lei 3.820/2012 (PDM) e Decreto nº 8232/2012 e do que consta no processo administrativo nº 90042/2012 e apenso nº 130524/2012. Decreta:

Art. 1º Fica classificado como Empreendimento Habitacional de Interesse Social - EHIS - o Empreendimento projetado para a implantação do loteamento denominado “Felicidade”, localizado em um imóvel de 311.096,60 m2 (trezentos e onze mil, noventa e seis e sessenta metros quadrado), cuja área a ser parcelada é de 199.650,66 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e cinquenta, sessenta e seis metros quadrados), no Lugar denominado "Carrapato", situado na proximidade do Bairro Centro da Serra, no km 3,5, da rodovia Audifax Barcelos, na direção Serra – Jacaraípe, objetivando a produção de unidades habitacionais destinadas a população de baixa renda, atendendo aos interesses desta Prefeitura.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir da data de publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 6 de dezembro de 2012.

Antônio Sérgio Alves Vidigal

Prefeito do Município da Serra

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.