REVOGADA PELA LEI N° 2655/2003
LEI N° 1280, DE 10 DE MARÇO DE 1989
Cria cargos em comissão no quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal da Serra e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de
suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos e comissão de Assessor de Bancada, Assessor de Imprensa, Chefe
de Cerimonial e Chefe de Gabinete, Nível CCP-3, criados pela Lei
nº 929/85 anexo I, ficam classificados ao Nível CCP-2, e os cargos de
secretários de Finanças, Legislativo, Administrativo e Jurídico, ficam
classificados no Nível CCP-1.
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal da
Serra, 05 (cinco) cargos de Assessor de Bancada, Nível CCP-2, para atender às
Bancadas representadas nesta Casa de Leis, e criados 38 (trinta e oito) cargos
de Secretário Parlamentar, Nível CCP-3, destinando-se 02 (dois), cargos para
atender a cada Vereador por eles indicados.
Parágrafo Único. Fica o Presidente da Câmara Municipal da Serra autorizado a
propor criação de cargos de Assessor de Bancada, que forem necessários ao
atendimento de outras representações partidárias, que passar a existir no
momento.
Art. 3º Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor Especial da Presidência, Nível
CCP-1.
Art. 4º Fica criado 01 (um) cargo de Condutor Especial de Veículos Nível CCP-4,
para atender o Presidente da Câmara Municipal da Serra.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 10 de Março de 1989.
JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.