REVOGADA PELA LEI N° 2655/2003

REVOGADA PELA LEI N° 2656/2003

LEI N° 929, DE 28 DE JUNHO DE 1985

Dispõe sobre a reclassificação de cargos e funções do quadro de pessoal da secretaria da Câmara Municipal da serra, estado do Espírito Santo.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de provimento efetivo e em comissão, e as Funções gratificadas do Quadro de pessoal da secretaria da Câmara Municipal da Serra, passam a ser reclassificadas de acordo com as novas nomenclaturas, padrões níveis, códigos, quantitativos e valores, na forma, estabelecida nos Anexos I, II e III, que fazem parte desta Lei, de acordo com os graus de responsabilidade e complexidade de respectivas atribuições.

Art. 2º O funcionário titular de cargo efetivo cuja nomenclatura for transformada na forma da presente Lei será enquadrado nova situação funcional, mediante ato próprio do Presidente da Câmara Municipal da Serra, respeitados os seus direitos e vantagens.

Art. 3º Aplicam-se no que couber, aos funcionários da Câmara Municipal da Serra, todos os dispositivos legais concernentes a direitos e vantagens concedidos aos funcionários da Prefeitura Municipal da Serra.

Art. 4º Os cargos em comissão e as funções Gratificadas do Quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal da Serra, considerados de confiança, serão preenchidos através de Portaria de nomeação ou designação, por livre escolha do Presidente da Câmara Municipal da Serra.

§ 1º A designação para a chefia de Função Gratificada que se refere esta Lei, somente poderá recair em funcionário que for titular de cargo do quadro de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal da Serra.

§ 2º O funcionário efetivo designado para exercer Função Gratificada, perceberá o vencimento do seu cargo efetivo, acrescido do valor correspondente ao respectivo símbolo.

§ 3º O funcionário titular de cargo efetivo, nomeado para Cargo em Comissão, poderá perceber tão somente os vencimentos deste cargo, ou optar pelos vencimentos do seu cargo efetivo, acrescidos de uma gratificação de 40% (quarenta por canto), calculada sobre o valor do referido cargo comissionado.

Art. 5º O valor do salário família por dependente legal do funcionário da Câmara Municipal da Serra, fica estipulado em Cr$ 7.000 (sete mil cruzeiros).

Art. 6º A despesa decorrente da execução da presente Lei, correrá por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efetivos financeiros a partir de 1º de maio de 1985.

Prefeitura Municipal da Serra, 28 de Junho de 1985.

JOÃO BAPTISTA DA MOTTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO	SITUAÇÃO ANTERIOR				SITUAÇÃO NOVA
	DENOMINAÇÃO	QUANT.	CÓDIGO	VENCIMENTO		DENOMINAÇÃO	QUANT.	Padrão	VENCIMENTO
	Coordenador Geral	1	CC-L-2.D	954.900		Coordenador Geral	1	CCP-1	2.200.000
	Procurador	1	CC-L-2.C	833.620		Secretário Jurídico	1	CCP-2 CCP-1 (Nível CCP-2 alterado para CPC-1 pela Lei n° 1280/1989)	1.600.000
	Sub-Coordenador Legislativo	1	CC-L-2.B	744.450		Secretário Legislativo	1	CCP-2 CCP-1 (Nível CCP-2 alterado para CPC-1 pela Lei n° 1280/1989)	1.600.000
	Sub-Coordenador Financeiro	1	CC-L-2.B	798.340		Secretário Financeiro	1	CCP-2 CCP-1 (Nível CCP-2 alterado para CPC-1 pela Lei n° 1280/1989)	1.600.000
	-	-	-	-		Secretário Administrativo	1	CCP-2 CCP-1 (Nível CCP-2 alterado para CPC-1 pela Lei n° 1280/1989)	1.600.000
	-	-	-	-		Assessor Especial da Presidência (Cargo criado pela Lei n° 1280/1989)	2	CCP-1	-
	Oficial de Gabinete	1	CC-L-2.A	548.770		Chefe de Gabinete	1 20 (Quantitativo alterado pela Lei n° 1533/1991)	CCP-3 CCP-2 (Nível CCP-3 alterado para CPC-2 pela Lei n° 1280/1989)	1.200.000
	-	-	-	-		Assessor de Bancada	3 8 (Quantitativo alterado pela Lei n° 1280/1989) 11 (Quantitativo alterado pela Lei n° 1420/1990) 13 (Quantitativo alterado pela Lei n° 1509/1991) 19 (Quantitativo alterado pela Lei n° 1533/1991) 21 (Redação dada pela Lei n° 2195/1999)	CCP-3 CCP-2 (Nível CCP-3 alterado para CPC-2 pela Lei n° 1280/1989)	1.200.000
	-	-	-	-		Assessor de Cerimonial	1	CCP-3 CCP-2 (Nível CCP-3 alterado para CPC-2 pela Lei n° 1280/1989)	1.200.000
	-	-	-	-		Assessor de Imprensa	1	CCP-3 CCP-2 (Nível CCP-3 alterado para CPC-2 pela Lei n° 1280/1989)	1.200.000
	-	-	-	-		Secretário Parlamentar (Cargo criado pela Lei n° 1280/1989)	38	CCP-3	-
						Assistente de Comissão (Cargo criado pela Lei n° 1509/1991)	02	CPC-3
	-	-	-	-		Adjunto de Gabinete (Cargo criado pela Lei n° 1533/1991)	20	CPC-3
	-	-	-	-		Condutor Especial da Presidência (Cargo criado pela Lei n° 1280/1989)	1	CCP-4	-

ANEXO II

CARGOS EFETIVOS	SITUAÇÃO ANTERIOR				SITUAÇÃO NOVA
	DENOMINAÇÃO	QUANT.	CÓDIGO	VENCIMENTO		DENOMINAÇÃO	QUANT.	Nível	VENCIMENTO
	Servidor Legislativo	1	CF-L.1.1.12	705.600		Servidor Legislativo	2	H	1.159.257
	Adjunto Legislativo	1	CF-L.1.1.11	694.660		Adjunto Legislativo	3	H	1.159.257
	Assessor Legislativo	2	CF-L.1.1.10	556.780		Assessor Legislativo	3	G	999.360
	Analista de Contas	1	CF-L.1.1.09	509.190		Analista de Contas	2	G	999.360
	Assistente Legislativo	4	CF-L.1.1.08	487.300		Assistente Legislativo	5	G	999.360
	Auxiliar de Estatística	1	CF-L.1.1.06	362.880		Assessor Legislativo	3	G	999.360
	Auxiliar Legislativo	2	CF-L.1.1.05	345.280		Auxiliar Legislativo	3	P	777.835
	Motorista	1	CF-L.1.1.03	333.120		Motorista	1	D	558.630
	Auxiliar de Serviços Gerais	2	CF-L.1.1.03	333.120		Auxiliar de Serviços Gerais	2	D	558.630
	-	-	-	-		Auxiliar Administrativo	2	D	558.630
	-	-	-	-		Telefonista	2	C	473.416
	-	-	-	-		Contínuo	2	A	340.000

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS LEGISLATIVAS – F.G.L.