O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação por Utilidade Pública, de um imóvel constituído de duas áreas que medem 939.654,20 e 628.500,00 metros quadrados (parte da GLEBA F e a GLEBA E) respectivamente, situadas as margens da Rodovia que liga Laranjeiras a Jacaraípe, neste Município, imediações do Bairro Feu Rosa, cuja parte da GLEBA F é de propriedade do Espólio de Robson Leão Castelo, Espolio de Talma Rodrigues Ribeiro, Espolio de Racine Leão Castelo, Espolio de Russeau Leão Castelo, Maria Leão Castelo, Espolio de Roland Leão Castelo, Jose Carlos Bruzzi Castelo, Rurik Leão Castelo Leite, José Alves Braga Júnior e Esposa, Espólio de Álvaro Castelo, Espólio de Raul Leão Castelo e Espólio de Jandira Leão Castelo Miguel e a GLEBA E de propriedade do Espólio de Robson Leão Castelo, Espólio de Talma Rodrigues Ribeiro, Espolio de Racine Leão Castelo, Espólio de Russeau Leão Castelo, Espólio de Roland Leão Castelo, Espólio de Álvaro Castelo, José Carlos Bruzzi Castelo, Rurik Leão Castelo, Ana Maria Leite Alves Braga e Esposo, e Maria Leão Castelo.
Art. 2º O imóvel desapropriado será utilizado na instalação de:
- Autódromo........................................ até
939.654,20 m2 até 838.000 m² até 939.654, 20 m² (Redação dada pela Lei n° 1839/1995)
(Redação dada pela Lei n° 1825/1995)
- CAIC Esportivo................................... até
100.000,00 m2
- CAIC Educacional.................................até
28.500,00 m2
- Fábrica Automobilística.........................até
200.000,00 m2
- Rio Branco Atlético Clube.......................até
150.000,00 m2
- SINDIPOL (permuta).............................até
150.000,00 m2
- CAIC ESPORTIVO
E EDUCACIONAL............................................................................................até
100.000m² até 19.200 m2 (Redação dada pela Lei n° 1825/1995)
(Redação dada pela Lei n°
1780/1994)
- MONTADORA DE AUTOMÓVEL
.................................................................................................até
200.000m² (Destinação
alterada pela Lei n° 1899/1996)
(Redação dada pela Lei n°
1780/1994)
- RIO BRANCO ATLÉTICO
CLUBE................................................................................................até
90.000m² até
68.300,00 m² (Redação dada pela Lei n° 1839/1995)
(Redação dada pela Lei n°
1780/1994)
- CENTRO DE VIVÊNCIA AO
IDOSO............................................................................................até
40.000m² até 75.800 m2 (Área de
75.800,00 m2 cancelada pela Lei n° 1839/1995)
(Redação dada pela Lei n°
1825/1995)
(Redação dada pela Lei n° 1780/1994)
- FÁBRICA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS, BISCOITOS
E MOAGEM DE TRIGO........................................até 30.000m² 37.500 m2 (Redação dada pela Lei n° 1839/1995)
(Redação dada pela Lei n°
1780/1994)
- FÁBRICA DE CABOS EM GERAL COMPANHIA
DE EMBALAGENS PLÁSTICAS DO ESPÍRITO SANTO S/A....até
15.000m² (Destinação
alterada pela Lei n° 1899/1996)
(Redação dada pela Lei n° 1825/1995)
(Redação dada pela Lei n°
1780/1994)
-
PERMUTA DE
TERRENO..........................................................................................................até
3.000m² até 8.000 m² (Redação dada pela Lei
n° 1825/1995)
(Redação dada pela Lei n° 1780/1994)
- Fica autorizado efetivar uma permuta do imóvel
localizado na futura praça de Jacaraípe por uma área
de 2.500 m² (Redação dada
pela Lei n° 1825/1995)
- CLÍNICA DE OLHOS...............................................................................................................até
3.500m² (Redação dada pela Lei n° 1780/1994)
- ÁREA DE LAZER E ACESSOS PÚBLICOS.....................................................................................até
57.000m² até 75.550 m²
(Destinação alterada pela Lei n° 1899/1996)
(Redação dada pela Lei n°
1825/1995)
(Redação dada pela Lei n°
1780/1994)
- FUNDAÇÃO GILDÁSIO
AMADO................................................................................................até
30.000m² (Redação dada pela Lei n° 1780/1994)
- CENTRO EDUCACIONAL ALBERTO
FERREIRA..............................................................................até
30.000m² até 3.000 m2 (Redação dada pela Lei n° 1825/1995)
(Redação dada pela Lei n°
1780/1994)
- UNIDENTE LTDA - CENTRO
ODONTOLÓGICO.............................................................................até
30.000m² (Doação de área cancelada
pela Lei n° 1825/1995)
(Redação dada pela Lei n°
1780/1994)
- CENTRO DE CULTURA DE ENSINO E PESQUISA NO MUNICÍPIO DA SERRA até 104.000 m2 (Incluído pela Lei n° 1825/1995)
- KIA
MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA.................................................................................até
40.000,00 m2 (Redação dada pela Lei n°
1899/1996)
-
SPINOLA MADEIRAS LTDA........................................................................................................até 18.635,17 m2 (Redação dada pela Lei n° 1899/1996)
- MAELY ARTES PROPAGANDA LTDA............................................................................................até6.000,00 m2 (Redação dada pela Lei n° 1899/1996)
- INDÚSTRIAS DE MASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A.............................................................até 63.000,00 m2 (Redação dada pela Lei n°
1899/1996)
- ADESSO
ENGENHARIA LTDA.....................................................................................................até 8,792,25 m2 (Redação dada pela Lei n° 1899/1996)
- DIPRON ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA.....................................................................................até 2.580,00 m2 (Redação
dada pela Lei n° 1899/1996)
- FARINAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE
MASSAS LTDA R & R ENGENHARIA LTDA........................até 36.667,40 m2(Redação
dada pela Lei N° 1929/1996)
(Redação
dada pela Lei n° 1899/1996)
-
RODOVIÁRIA SUDESTE LTDA.....................................................................................................até 6110,00 m2 (Redação dada pela Lei n° 1899/1996)
- VENTILADORES
- SALETHI ELETRO MECÂNICA...........................................................................até 4.980,00 m2 (Redação dada pela Lei n°
1899/1996)
- COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.............................................................................até 7.582,37 m2 (Redação dada pela Lei n° 1899/1996)
-
NEWLAMPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQ. LTDA.....................................................................até 6.817,90 m2 (Redação dada pela Lei n° 1899/1996)
- SERRA
CEREAIS LTDA................................................................................................................até 2.700,00 m2 (Redação dada pela
Lei n° 1899/1996)
-
REALGRÃO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO LTDA.............................................................até 1.725,00 m2 (Redação
dada pela Lei n° 1899/1996)
- VICAR
VITÓRIA CARROS LTDA.....................................................................................................até 5.000,00 m2 (Redação dada pela Lei n° 1899/1996)
- PMS............................................................................................................................................até 74.824,91 m2 (Redação
dada pela Lei n° 1899/1996)
- JÚLIA PEREIRA LOPES................................................................................................................até 2.775,00 m2 (Redação
dada pela Lei n° 1899/1996)
- DIRLENE DO NASCIMENTO BOZE CEPULCO.................................................................................até 900,00 m2 (Redação
dada pela Lei n° 1899/1996)
- ASSOC. DOS CAPIXABAS DE
PORTADORES DEFICIENTE...............................................................até
1.960,00 m2 (Redação dada pela Lei n° 1899/1996)
- Destinar à instalação
de novas unidades industriais as seguintes áreas: (Incluído pela Lei n° 1825/1995)
- Bebidas Regiane - Catuaba Indústria de
Bebidas Ltda. (Incluído pela Lei n° 1825/1995)
- Fábrica de Bebidas..................................................................................................................................
12.000 m² (Incluído pela Lei n° 1825/1995)
- Polara
Transporte e Sistema Ltda - Fábrica de Maquinários.......................................................................
10.400 m² (Incluído pela Lei n° 1825/1995)
- Vigel - Comércio e Indústria de Gelo Ltda – Fábrica de Gelo......................................................................
4.050 m² (Incluído pela Lei n° 1825/1995)
- Plastikero
Comércio Indústria Ltda – Fábrica de Plásticos..........................................................................
3.000 m² (Incluído pela Lei n° 1825/1995)
- Brilho de Barros Indústria de Cerâmica Ltda
- Fábrica de Cerâmica............................................................
4.000 m2 (Incluído pela Lei n°
1825/1995)
- Projeto Yamacon
- Sistema Cooperativo Silmar Importadora e
Exportação LTDA.........................................
11.400 m2 (Redação dada pela Lei n°
1899/1996)
(Incluído pela Lei n° 1825/1995)
- Fergheto Ribeiro Comércio Construção e
Urbanização Ltda.........................................................................
5.700 m2 (Incluído pela Lei n°
1825/1995)
- Lucele Indústria
e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda.........................................................................
7.200 m² (Incluído pela Lei n° 1825/1995)
- Praia do Suá
Comércio Ltda Frioar
Comércio e Serviços LTDA......................................................................
4.200 m2 (Redação dada pela Lei n°
1899/1996)
(Incluído pela Lei n° 1825/1995)
Art. 3º Para a consecução dos objetivos descritas no Artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a proceder as doações necessárias, com condições definidas nos respectivos atos de doações.
Art. 4º Os beneficiados do Art. 2 terão prazo de 01 (um) ano para início das obras, o não cumprimento deste disposto implicará no retorno do imóvel para o patrimônio Municipal.
Art. 5º Fica, ainda,
o Poder Executivo autorizado a permutar parte da área desapropriada com o
SINDIPOL - Sindicato dos Policiais Civis, por uma área situada no Bairro Jardim
Carapina, às margens da BR-101, em frente ao Conjunto André Carloni,
que será destinada à implantação de um CAIC para atendimento às populações
circunvizinhas. (Dispositivo revogado
pela Lei n° 1825/1995)
Art. 6º O preço de avaliação para aquisição da área descrita, é de CR$ 19.601.927,50 (dezenove milhões, seiscentos e um mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros reais e cinquenta centavos), valor base de Maio/93, corrigido pela TR - Taxa Referencial, ocorrendo a despesa por conta da dotação orçamentária 720.10.58.323.2.46-4.1.1.0, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder suplementação se for necessário, devendo ser paga na conformidade de 10 (dez) parcelas iguais, sendo uma parcela paga no ato da efetivação da desapropriação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 05 de agosto de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.