O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Fica alterada a utilização
das áreas de 628.500,00 m² (Seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos metros
quadrados) constantes dos imóveis desapropriados pela Lei
nº 1694, de 05 de agosto de 1993, alterada pelas Leis 1780, de 25 de julho de 1994 e 1825, de 16 de maio de 1995, conforme segue:
- A área destinada ao Autódromo volta a ser de
939.654,
- Fica cancelada a
área de
- A área de
- A área de
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de
agosto de 1995.
JOÃO
BAPTISTA DA MOTTA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.