REVOGADA PELA LEI N° 2006/1997
LEI N° 1995, DE 05
DE SETEMBRO DE 1997
PRORROGA PRAZO PREVISTO NA LEI N 1954, DE 07/03/97.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2000, o benefício previsto
no Art. 19, Inciso II, da Lei 1954, de 07
de março de 1997.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
da Serra, 05 de setembro de 1997.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES
VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.