REVOGADA PELA LEI N° 2748/2005
LEI N° 2149, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998
CONCESSÃO
DE TÍTULOS HONORÍFICOS DE CIDADÃO SERRANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A concessão de Títulos
Honoríficos de "CIDADÃO SERRANO" pela Câmara Municipal da Serra,
através de Decreto Legislativo, não poderá, exceder, anualmente, o limite
correspondente ao triplo de número de Vereadores.
Parágrafo Único. A cada Vereador será facultado
à preposição de apenas 03 (três) candidatos a serem distinguidos com a honraria
de que cuida a presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor após
a data de sua publicação.
Art. 3° Revogadas as
disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis Municipais n° 804/81 e 1380/89.
PREFEITURA
MUNICIPAL DA SERRA, 09 de dezembro de 1998.
ANTÔNIO SÉRGIO
ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.