LEI Nº 3.960, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

MODIFICA O ANEXO 3 DA LEI 3.820.

O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no § 6º e 7º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei:

DECRETA:

Art. 1º Fica modificado no Anexo 3 da Lei nº 3.820/2012, para Zona de Expensão Urbana (ZEU) 01/XX, área definidas pelos pontos denominados de P1 a P08 conforme planta apresentada como Anexo I.

Parágrafo Único. As áreas citadas no artigo acima, acrescidas ao Anexo 3 da Lei nº 3.820/2012, tem seus limites definidos na planta de localização que é o Anexo I, parte integeante deste projeto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Sala da Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 18 de dezembro de 2012.

ALCEIR NUNES DE ALMEIDA

Vice-Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.

ANEXO I