O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes Créditos Suplementares, ao Orçamento vigente:
I - GABINETE DO PREFEITO:
a) Cr$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos cruzeiros) à verba Serviço de Terceiros - locação de bens móveis e imóveis - 3 1 3 0 02 10 00;
b) Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à verba Material de Consumo (combustíveis e lubrificantes) 3 1 2 0 02 03 00;
c) Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros) à verba Encargos Diversos (festividades, recepções, hospedagens) 3 1 4 0 02 03 00;
d) Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) à verba ACARES 3 2 1 0 32;
II - ADMINISTRAÇÃO:
a) Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) à verba 3 2 8 0 89 02 00.
III - DIVISÃO DE FINANÇAS:
a) Cr$ 6.108,21 (seis mil cento e oito cruzeiros e vinte e um centavos) à verba Amortização de Dívida Pública, INPS, 4 3 1 1 13 02.
IV - TESOURARIA:
a) Cr$ 65,75 (sessenta e cinco cruzeiros e setenta e cinco centavos) à verba Vencimentos 3 1 1 1 19 01 01.
V - DIVISÃO DE VIAÇÃO E OBRAS E SERVIÇOS URBANOS:
a) Cr$ 1.560,00 (hum mil quinhentos e sessenta cruzeiros) à verba FGTS, 3 1 1 1 90 01 05;
b) Cr$ 262,77 (duzentos sessenta e dois cruzeiros e setenta e sete centavos) à verba Vencimentos 3 1 1 1 91 01 05;
c) Cr$ 2.114,83 (dois mil cento e quatorze cruzeiros e oitenta e oito centavos) à verba Vencimentos 3 1 1 1 92 01 05;
d) Cr$ 1.022,08 (hum mil, vinte e dois cruzeiros e oito centavos) à verba FGTS - 3 2 7 0 89 01 00;
e) Cr$ 8.139,20 (oito mil cento e trinta e nove cruzeiros e vinte centavos) à verba Iluminação Pública - 3 1 3 0 93 04 00;
f) Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) à verba Extensão de Rede Elétrica - 3 1 3 0 93 12 00;
g) Cr$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro cruzeiros) à verba Vencimentos - 3 1 1 1 96 01 05;
h) Cr$ 2.116,43 (dois mil cento e dezesseis cruzeiros e quarenta e oito centavos) à verba FGTS - 3 2 7 6 39 01 00;
i) Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à verba Reparos e Adaptações e Conservação de bens móveis e imóveis - 3 1 3 0 42 06 00;
j) de até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) à verba Conservação de Estradas e Pontes - 3 1 3 0 42 13 00;
k) de até Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à verba Construção de Estradas e Pontos - 4 1 1 2 42;
l) de Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) à verba FGTS - 3 2 7 6 89 01 00;
m) Cr$ 156,03 (cento e cinquenta e seis cruzeiros e três centavos) à verba FGTS - 3 2 7 6 89 01 00;
n) de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à verba Construção Muro Cemitério da Cidade - 4 1 1 1 97.
VI - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
a) de Cr$ 13.500,00 (treze mil quinhentos cruzeiros) à verba Vencimentos 3 1 1 1 61 01 01;
b) de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros) à verba 3 1 4 0 61 11 00.
VII - DIVISÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
a) de Cr$ 3.189,26 (Três mil cento oitenta e nove cruzeiros e vinte e seis centavos) à verba Vencimentos 3 1 1 1 7 0 01 01;
b) de Cr$ 2.900,00 (dois mil e novecentos cruzeiros) à verba Vencimentos 3 1 1 1 70 01 05;
c) Cr$ 513,84 (quinhentos e treze cruzeiros e oitenta e quatro centavos) para reforço do Decreto 487 (FGTS) - 09/10/1974;
d) de Cr$ 147.086,70 (cento e quarenta e sete mil, oitenta e seis cruzeiros e setenta centavos) para reforço Decreto 487, de 08/10/1974 - INPS.
Art. 2º Os recursos para atendimento da despesa referida no artigo anterior, são os definidos no artigo 61 e parágrafos da Lei Estadual nº 2.583/71.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 12 de dezembro de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.