INSTITUI A COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal da Serra, a Comissão de Inquérito Administrativo – CIAD, encarregada de apurar irregularidades praticadas pelos funcionários públicos do Poder Legislativo, a qual será composta por 04 (quatro) membros, todos servidores efetivos, designados por ato da Presidência.
Art. 2º Os
servidores integrantes da Comissão instituída pelo art. 1º desta Lei serão
remunerados por meio de gratificação, conforme Anexo I desta Lei, cujos valores
serão atualizados nos mesmos índices e época do reajuste dos servidores.
Art. 2°
Os componentes da Comissão farão jus à gratificação mensal, cujos
valores são os previstos na Tabela constante no Anexo IV da Lei Municipal nº
2.655/2003. (Redação dada pela Lei nº
5.697/2023)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 25 de setembro de 2018.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
(Revogado pela Lei nº 5.697/2023)
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