O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 3º da Lei 5.216, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 07 de outubro de 2021.