O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 16 e 59, caput, da Lei nº 5.346, de 30 de julho de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 Os órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2022 incorporados à proposta orçamentária do Município, caso, sob qualquer forma ou instrumento legal recebam recursos do tesouro municipal ou administrem recursos e patrimônio do Município.”
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“Art. 59 Caso o Projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total do órgão, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Parágrafo único...................................................................................................................................................”
Art. 2º Fica alterado o Demonstrativo I – Metas Anuais do Anexo II – Metas Fiscais para o ano 2022, que faz parte integrante da Lei municipal nº 5346/2021, que deverá ser substituído pelo “Demonstrativo 1- metas anuais 2022-2025”, que constitui anexo desta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, aos 11 de janeiro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
PROC. Nº 55606/2021 E APENSO 1357/2022
A) DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS 2022-2025.
O DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS APRESENTADO A SEGUIR ADEQUA O ANO 2022 NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, LEI 5.346/2021 EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
AS METAS FISCAIS PODERÃO SER AJUSTADAS NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, SE VERIFICADAS, QUANDO DA SUA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÕES DA CONJUNTURA NACIONAL E ESTADUAL E DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS UTILIZADOS NA ESTIMATIVA DAS RECEITAS E DESPESAS, DO COMPORTAMENTO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 2022 E DE MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE VENHAM AFETAR ESSES PARÂMETROS.
A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NA LEI 5.346/2021 E NA RECEITA PREVISTA DE R$ 1.719.149.042,00, PASSANDO PARA R$ 1.944.003.800,00 BILHÃO, EXPLICADO PELA ALTERAÇÃO DA CONJUNTURA NACIONAL E ESTADUAL E DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS UTILIZADOS NA ESTIMATIVA DA RECEITA E DESPESA. RESULTANTE DA RETOMADA DA ECONOMIA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2021 NOS PRINCIPAIS SETORES DA ECONOMIA: INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
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AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1.000,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
2022 |
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2023 |
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2024 |
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2025 |
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Valor |
Valor |
(a/RCL)*100 |
Valor |
Valor |
(a/RCL)*100 |
Valor |
Valor |
(a/RCL)*100 |
Valor |
Valor |
(a/RCL)*100 |
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|
Receita Total |
1.944.004 |
1.703.687 |
1,41 |
1.909.755 |
1.743.465 |
1,33 |
1.820.838 |
1.716.314 |
1,22 |
1.877.234 |
1.822.557 |
1,20 |
||
|
Receitas Primárias (I) |
1.605.476 |
1.407.008 |
1,17 |
1.760.904 |
1.607.575 |
1,22 |
1.605.778 |
1.513.600 |
1,08 |
1.662.170 |
1.613.757 |
1,06 |
||
|
Despesa Total |
1.944.004 |
1.703.687 |
1,41 |
1.909.755 |
1.743.465 |
1,33 |
1.820.838 |
1.716.314 |
1,22 |
1.877.234 |
1.822.557 |
1,20 |
||
|
Despesas Primárias (II) |
1.870.976 |
1.639.688 |
1,36 |
1.824.693 |
1.665.810 |
1,27 |
1.640.401 |
1.546.235 |
1,10 |
142.331 |
1.741.825 |
1,15 |
||
|
Resultado Primário (III) = (I – II) |
(265.500) |
(232.680) |
-0,19 |
(63.789) |
(58.235) |
-0,04 |
(134.523) |
(122.810) |
-0,09 |
(131.910) |
(128.068) |
-0,08 |
||
|
Resultado Nominal |
369 |
323 |
0,00 |
(97.304) |
(85.275) |
-0,07 |
92.977 |
87.640 |
0,06 |
(5.007) |
(4.861) |
0,00 |
||
|
Dívida Pública Consolidada |
347.126 |
324.221 |
0,25 |
306.180 |
279.519 |
0,21 |
415.658 |
391.797 |
0,28 |
424.393 |
412.032 |
0,27 |
||
|
Dívida Consolidada Líquida |
(21.245) |
(19.844) |
-0,02 |
(118.549) |
(108.227) |
-0,08 |
(25.572) |
(24.828) |
-0,02 |
(30.579) |
424.393 |
0,28 |
||
INDICADORES MACRO ECONÔMICOS