LEI Nº 5.580, DE 23 DE AGOSTO DE 2022

ALTERA O ART. 5º DA LEI 4.674, DE 19 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO–ALIMENTAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 5º da Lei nº 4.674, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ............................................................................................

.........................................................................................................

§ 2º Os servidores com dois vínculos funcionais ativos no Município da Serra, observada a licitude do acúmulo de cargo na forma da Constituição Federal, farão jus a um pagamento mensal do auxílio-alimentação por cargo ocupado.

................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal da Serra, aos 23 de agosto de 2022.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.