O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 5.401/2022 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022), no Órgão 05.00.00 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, UO 05.01.00, a modalidade 30 – Transferência a Estados e ao Distrito Federal, que acrescentará ao seu QDD a seguinte natureza:
05.00.00 - SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS
05.01.00 - Sec. Adm. e Recursos Humanos
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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05.00.00 |
SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS |
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05.01.00 |
Sec. Adm. e Recursos Humanos |
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04.122.0530.2.002 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais |
3.3.30.00.00 |
2.001.0000.0000 |
408.000 |
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TOTAL |
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408.000 |
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Art. 2º Fica criado no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 5.401/2022 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022), no Órgão 19.00.00 - Secretaria de Defesa Social, UO 19.01.00, a modalidade 30 – Transferência a Estados e ao Distrito Federal, que acrescentará ao seu QDD a seguinte natureza:
19.00.00 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
19.01.00 - Secretaria de Defesa Social
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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19.00.00 |
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL |
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19.01.00 |
Secretaria de Defesa Socia |
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04.122.0530.2.002 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais |
3.3.30.00.00 |
2.001.0000.0000 |
700.000 |
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TOTAL |
700.000 |
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Art. 3° Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 1.108.000,00 (um milhão cento e oito mil reais) para atender a dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2022 do artigo 1º e 2º.
Art. 4º A abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º e 2º será destinada a atender as dotações orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 5º O recurso para atender à abertura de crédito adicional especial de que trata o artigo 1º e 2º é proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 de acordo com o Anexo II.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 18 de outubro de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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05.00.00 |
SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS |
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05.01.00 |
Sec. Adm. e Recursos Humanos |
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04.122.0530.2.002 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais |
3.3.30.00.00 |
2.001.0000.0000 |
408.000 |
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19.00.00 |
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL |
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19.01.00 |
Secretaria de Defesa Social |
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04.122.0530.2.002 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais |
3.3.30.00.00 |
2.001.0000.0000 |
700.000 |
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TOTAL |
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1.108.000 |
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CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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05.00.00 |
SEC. ADM. E RECURSOS HUMANOS |
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05.01.00 |
Sec. Adm. e Recursos Humanos |
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04.122.0530.2.002 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais |
3.3.30.00.00 |
2.001.0000.0000 |
408.000 |
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19.00.00 |
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL |
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19.01.00 |
Secretaria de Defesa Social |
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04.122.0530.2.002 |
Manutenção dos Serviços Administrativos Gerais |
3.3.30.00.00 |
2.001.0000.0000 |
700.000 |
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TOTAL |
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1.108.000 |