O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do Fundo Municipal para Ampliação e Melhoria da Oferta da Educação – FMAE - 11.02.00, vinculado ao órgão Secretaria Municipal de Educação - 11.00.00, para atender a dotação orçamentária não prevista na Lei Orçamentária Anual inicial de 2022.
Art. 2º A abertura do crédito adicional especial suplementar de que trata o artigo 1º será destinada a atender as dotações orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 3º A abertura do crédito adicional especial suplementar que trata o artigo 2º é proveniente do repasse de recurso do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – FUNPAES, no valor de R$ 13.639.558,00 (treze milhões seiscentos e trinta e nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), sendo R$ 13.479.558,00 (treze milhões quatrocentos e setenta e nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais) resultado da adesão ao Edital de Chamada Pública Nº 001/2022 e de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) oriundos de rendimentos ocorridos no ano corrente de aplicação financeira dos valores repassados no exercício anterior, resultado da adesão ao Edital de Chamada Pública Nº 001/2021.
Art. 4º Para efeito da suplementação constante no artigo anterior, fica anulada as dotações orçamentária no valor de R$ 11.982.000,00 (onze milhões novecentos e oitenta dois mil reais) indicada no Anexo II, e suplementada por excesso de arrecadação no Anexo III o valor de R$ 1.657.558,00 (um milhão seiscentos e cinquenta sete mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), com repasse de recurso do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental – FUNPAES.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 14 de dezembro de 2022
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
|
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
||||
|
R$ 1,00 |
||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
- |
- |
- |
|
11.02.00 |
Fundo Municipal para Ampliação e Melhoria da Oferta da Educação – FMAE |
- |
- |
- |
|
12.361.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino e Centro Administrativo da Educação. |
4.4.90.00.00 |
1.125.0433.0000 |
7.909.917,00 |
|
12.361.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino e Centro Administrativo da Educação. |
4.4.90.00.00 |
1.125.0434.0000 |
5.569.641,00 |
|
12.365.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino e Centro Administrativo da Educação. |
4.4.90.00.00 |
1.190.0000.0000 |
80.000,00 |
|
12.365.0004.2.240 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino e Centro Administrativo da Educação - Pré-Escola. |
4.4.90.00.00 |
1.190.0000.0000 |
80.000,00 |
|
TOTAL |
13.639.558,00 |
|||
|
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - ANULAÇÃO |
||||
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
12.361.0003.2.014 |
Garantir a continuidade das aprendizagens de crian |
4.4.90.00.00 |
1.125.0022.0000 |
24.000 |
|
12.361.0003.2.015 |
Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad |
3.3.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
500 |
|
12.361.0003.2.015 |
Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad |
3.3.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
1.000 |
|
12.361.0003.2.015 |
Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad |
3.3.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
2.500 |
|
12.361.0003.2.015 |
Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad |
3.3.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
1.000 |
|
12.361.0003.2.015 |
Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad |
3.3.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
500 |
|
12.361.0003.2.015 |
Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad |
3.3.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
500 |
|
12.361.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0022.0000 |
300.000 |
|
12.361.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
1.300.000 |
|
12.361.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0030.0000 |
228.000 |
|
12.361.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0022.0000 |
400.000 |
|
12.361.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
2.000.000 |
|
12.361.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0030.0000 |
200.000 |
|
12.361.0004.2.020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.00.00 |
1.125.0030.0000 |
5.000 |
|
12.361.0004.2.020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
4.4.90.00.00 |
1.125.0022.0000 |
300.000 |
|
12.361.0004.2.020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
4.4.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
500.000 |
|
12.361.0004.2.020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
4.4.90.00.00 |
1.125.0030.0000 |
50.000 |
|
12.365.0003.2.014 |
Garantir a continuidade das aprendizagens de crian |
4.4.90.00.00 |
1.125.0022.0000 |
6.400 |
|
12.365.0003.2.015 |
Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad |
3.3.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
500 |
|
12.365.0003.2.015 |
Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad |
3.3.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
1.000 |
|
12.365.0003.2.015 |
Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad |
3.3.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
2.500 |
|
12.365.0003.2.015 |
Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad |
3.3.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
1.000 |
|
12.365.0003.2.015 |
Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad |
3.3.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
500 |
|
12.365.0003.2.015 |
Garantir e fortalecer a Rede de Formação Continuad |
3.3.90.00.00 |
1.125.0023.0000 |
500 |
|
12.365.0003.2.247 |
Garantir a continuidade das aprendizagens de crian |
4.4.90.00.00 |
1.125.0022.0000 |
9.600 |
|
12.365.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.190.0000.0000 |
160.000 |
|
12.365.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0022.0000 |
700.000 |
|
12.365.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0024.0000 |
400.000 |
|
12.365.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0030.0000 |
90.000 |
|
12.365.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0022.0000 |
800.000 |
|
12.365.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0024.0000 |
600.000 |
|
12.365.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0030.0000 |
50.000 |
|
12.365.0004.2.020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.00.00 |
1.125.0030.0000 |
2.000 |
|
12.365.0004.2.020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
4.4.90.00.00 |
1.125.0022.0000 |
100.000 |
|
12.365.0004.2.020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
4.4.90.00.00 |
1.125.0024.0000 |
200.000 |
|
12.365.0004.2.020 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
4.4.90.00.00 |
1.125.0030.0000 |
30.000 |
|
12.365.0004.2.240 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0022.0000 |
700.000 |
|
12.365.0004.2.240 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0024.0000 |
570.000 |
|
12.365.0004.2.240 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0030.0000 |
112.000 |
|
12.365.0004.2.240 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0022.0000 |
800.000 |
|
12.365.0004.2.240 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0024.0000 |
700.000 |
|
12.365.0004.2.240 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0030.0000 |
100.000 |
|
12.365.0004.2.242 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
3.3.90.00.00 |
1.125.0030.0000 |
3.000 |
|
12.365.0004.2.242 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
4.4.90.00.00 |
1.125.0022.0000 |
100.000 |
|
12.365.0004.2.242 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
4.4.90.00.00 |
1.125.0024.0000 |
300.000 |
|
12.365.0004.2.242 |
Garantir e Manter as Atividades Administrativas e |
4.4.90.00.00 |
1.125.0030.0000 |
30.000 |
|
12.361.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0433.0000 |
50.000 |
|
12.361.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampli |
4.4.90.00.00 |
1.125.0434.0000 |
50.000 |
|
|
|
TOTAL |
|
11.982.000 |
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
||||
|
R$ 1,00 |
||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
- |
- |
- |
|
11.02.00 |
Fundo Municipal para Ampliação e Melhoria da Oferta da Educação – FMAE |
- |
- |
- |
|
12.361.0004.2.018 |
Garantir a Construção, Manutenção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino e Centro Administrativo da Educação. |
4.4.90.00.00 |
1.125.0434.0000 |
1.657.558,00 |
|
TOTAL |
1.657.558,00 |
|||
Palácio Municipal em Serra, aos 14 de dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.