LEI Nº 5.679, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 5.401/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022), COM O OBJETIVO DE CRIAR NOS QUADROS DE DETALHAMENTOS DE DESPESAS (QDD) DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 12.01.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A MODALIDADE 91 (APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL) E 14.01.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, A MODALIDADE 50 – TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado nos Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 5.401, de 07 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2022), no Órgão 12.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, na Unidade Orçamentária 12.01.00 – Fundo Municipal de Saúde, 14.00.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, na Unidade Orçamentária 14.01.00 – Secretaria de Meio Ambiente, as modalidades 91 e 50, respectivamente:
12.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
12.01.00 – Fundo Municipal de Saúde
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
|
|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
|
10.301.0039.2.224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos |
3.1.91.00.00 |
1.211.0000.0000 |
800.000 |
|
10.302.0039.2.224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos |
3.1.91.00.00 |
1.211.0000.0000 |
800.000 |
|
10.305.0039.2.224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos |
3.1.91.00.00 |
1.211.0000.0000 |
800.000 |
|
|
|
TOTAL |
|
2.400.000 |
14.00.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
14.01.00 – Secretaria de Meio Ambiente
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
14.00.00 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
|
|
|
|
14.01.00 |
Secretaria de Meio Ambiente |
|
|
|
|
18.541.0026.2.152 |
Fortalecer e modernizar as Unidades de Conservação |
3.3.50.00.00 |
1.001.0000.0000 |
20.000 |
|
18.541.0027.2.160 |
Promover ações visando o Bem-Estar Animal |
3.3.50.00.00 |
1.001.0000.0000 |
190.000 |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
210.000 |
Art. 2° Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 2.610.000,00 (dois milhões seiscentos e dez mil reais) para atender a dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2022 do artigo 1º.
Art. 3º A suplementação de que trata o artigo 1º será destinada a atender as dotações orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 4º Para efeito da suplementação constante no artigo anterior, fica suplementada a dotação orçamentária indicada, conforme recurso proveniente de excesso de arrecadação, nos termos dos incisos II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 21 de dezembro de 2022
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
|
CRÉDITO SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO |
||||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
12.00.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
|
|
12.01.00 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
|
10.301.0039.2.224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos |
3.1.91.00.00 |
1.211.0000.0000 |
800.000 |
|
10.302.0039.2.224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos |
3.1.91.00.00 |
1.211.0000.0000 |
800.000 |
|
10.305.0039.2.224 |
Pagamento de Pessoal e Encargos |
3.1.91.00.00 |
1.211.0000.0000 |
800.000 |
|
14.00.00 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
|||
|
14.01.00 |
Secretaria de Meio Ambiente |
|||
|
18.541.0026.2.152 |
Fortalecer e modernizar as Unidades de Conservação |
3.3.50.00.00 |
1.001.0000.0000 |
20.000 |
|
18.541.0027.2.160 |
Promover ações visando o Bem-Estar Animal |
3.3.50.00.00 |
1.001.0000.0000 |
190.000 |
|
TOTAL |
|
2.610.000 |
||