REPUBLICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial de 5 de abril de 2024, Edição N795)
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo IV da Lei nº 2.818, de 29 de julho de 2005, alterado pela Lei nº 5.716, de 08 de março de 2023, passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 5.716, de 08 de março de 2023 e demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 04 de abril de 2024.
Antônio SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
“ANEXO I
ANEXO IV DA LEI Nº 2.818/2005
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ANO |
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (%) |
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2024 |
30% |
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2025 |
35% |
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2026 |
42,50% |
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2027 |
64,18% |
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2028 |
79,74% |
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2029 |
79,74% |
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2030 |
79,74% |
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2031 a 2053 |
79,74% |
(NR)
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(*) Republicação por ter sido publicado sem o Anexo I da Lei.