LEI Nº 5.716, DE 8 DE MARÇO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 2.818, DE 29 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo IV da Lei nº 2.818, de 29 de julho de 2005, alterado pela Lei nº 5.663, de 14 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art. 1º da Lei nº 5.663, de 14 de dezembro de 2022 e demais disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 8 de março de 2023.

Antônio Sergio Alves Vidigal

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO

  (Anexo IV da Lei 2.818, de 29 de julho de 2005)

ANO	ALÍQUOTA SUPLEMENTAR SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (%)
2023	30,00
2024	42,21
2025	63,75
2026	75,78
2027	75,78
2028	75,78
2029	75,78
2030	75,78
2031	75,78
2032	75,78
2033	75,78
2034 a 2053	75,78