LEI
Nº 5.716, DE 08 DE MARÇO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 2.818, DE 29 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo
IV da Lei nº 2.818, de 29 de julho de 2005, alterado pela Lei
nº 5.663, de 14 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, ficando revogado o art.
1º da Lei nº 5.663, de 14 de dezembro de 2022 e
demais disposições em contrário.
Palácio Municipal em
Serra, aos 8 de março de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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