LEI Nº 5.980, DE 22 DE ABRIL DE 2024

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.980/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PODER EXECUTIVO REALIZAR ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA PROJETO PRIORITÁRIO DE INVESTIMENTOS/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PPI/PAC E DO PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS, QUE FORAM CONSTRUÍDAS PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 4.980, de 04 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 2º ......................................................................................................

Parágrafo único. A relação dos beneficiários contemplados para as demais unidades habitacionais observará critérios estabelecidos por Decreto Municipal, cabendo a SEHAB a responsabilidade pela seleção e publicização dos beneficiários.”

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 4.980, de 04 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 3º ......................................................................................................

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput desse artigo para as demais unidades habitacionais será contado a partir da assinatura do termo de responsabilidade e recebimento do imóvel.”

Art. 3º Ficam revogadas disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Municipal em Serra, 22 de abril de 2024.

ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.