O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 5.920, de 27 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024), no Órgão 15.00.00, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, a natureza 4.5.90.84.00, com a seguinte redação:
15.00.00 – SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO
.............................................................................................................
11.334.0029.2.169 – Promover o Desenvolvimento Econômico e a Competividade
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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15.00.00 |
SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO |
- |
- |
- |
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15.01.00 |
SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO |
- |
- |
- |
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11.334.0029.2.169 |
Promover o Desenvolvimento Econômico e a Competividade |
4.5.90.00.00 |
1.500.0000.0000 |
R$ 200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
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Art. 2° Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 200.0000,00 (duzentos mil reais) para atender a dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2024 do artigo 1º.
Art. 3º A suplementação de que trata o artigo 1º será destinada a atender as dotações orçamentárias constantes no Anexo I.
Art. 4º Para efeito da suplementação prevista no artigo 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 20 de maio de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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15.00.00 |
SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO |
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15.01.00 |
Secretaria de Desenv. Econômico
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11.334.0029.2.169 |
Promover o desenvolvimento Econômico e a Competitividade |
4.5.90.00.00 |
1.500.0000.0000 |
R$200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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15.00.00 |
SECRETARIA DE DESENV. ECONÔMICO |
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15.01.00 |
Secretaria de Desenv. Econômico
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11.334.0029.2.169 |
Promover o desenvolvimento Econômico e a Competitividade |
3.3.90.00.00 |
1.500.0000.0000 |
R$200.000,00 |
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TOTAL |
R$ 200.000,00 |
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