O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a suplementação no Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da Lei nº 5.920, de 27 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024), no Órgão [01.00.00], nas seguintes classificações orçamentárias:
01.00.00 - Câmara Municipal da Serra
01.01.00 - Câmara Municipal da Serra
01.031.0041.2.235 - Garantir a atuação Legislativa
3.1.90.11.01 - VENCIMENTOS E SALÁRIOS
3.1.90.11.75 - SUBSÍDIOS – AGENTES POLÍTICOS
3.1.90.13.02 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – INSS
3.3.90.46.01 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – EXCETO MAGISTÉRIO E SAÚDE
Art. 2º A suplementação de que trata o artigo 1º será destinada a atender as dotações orçamentárias constantes no (anexo I).
Art. 3º Para efeito da suplementação prevista no artigo 1º ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no (Anexo II).
Art. 4º Ficam excluídas do Limite previsto no artigo 11 da Lei nº 5.920/2023 as anulações orçamentárias do Poder Executivo indicadas no (Anexo II), que buscam atender as ações Orçamentárias do Poder Legislativo Municipal da Serra.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 07 de novembro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
ANEXO I
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO |
||||
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
01.01.00 |
Câmara Municipal da Serra |
|||
|
01.01.00 |
Câmara Municipal da Serra |
|||
|
|
|
|||
|
01.031.0041.2.235 |
Garantir a atuação Legislativa. |
3.1.90.11.01 |
1.500.0000.0000 |
2.000.000 |
|
01.031.0041.2.235 |
Garantir a atuação Legislativa. |
3.1.90.11.75 |
1.500.0000.0000 |
200.000 |
|
01.031.0041.2.235 |
Garantir a atuação Legislativa. |
3.1.90.13.02 |
1.500.0000.0000 |
300.000 |
|
01.031.0041.2.235 |
Garantir a atuação Legislativa. |
3.3.90.46.01 |
1.500.0000.0000 |
500.000 |
|
Total |
|
|
|
3.000.000 |
ANEXO II
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR – ANEXO II – ANULAÇÃO |
||||
|
|
|
|
|
|
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
24.00.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
|
|
|
|
24.01.00 |
Rec. Sob Supervisão Sefa/Proger |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
28.846.0000.3.004 |
Pagamento de Indenização e Restituição |
3.3.90.93.01 |
1.500.0000.0000 |
3.000.000 |
|
Total |
|
|
|
3.000.000 |