O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada como “Casa do Congo e Artesanato Mestre Antônio Rosa”, o equipamento público comunitário localizado na Praça Getúlio Vargas, no Bairro Centro do Município da Serra, no Estado do Espírito Santo.
Parágrafo único. Ficam inseridas no Anexo Único da Lei n. 6.106, de 6 de dezembro de 2024, as informações referentes ao equipamento público denominado por esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 12 de dezembro de 2024.
ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.