O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação por escalas especiais para o “Plano Verão” a ser paga aos Guardas Civis Municipais da Serra, durante o período compreendido entre os meses de janeiro de 2025 a março de 2025.
Art. 2º Durante o período de que trata o artigo 1º, fica autorizada, excepcionalmente, a convocação de Guardas Civis Municipais para realização de escalas especiais até o limite de 6 (seis) escalas mensais, desde que o ato esteja devidamente justificado e autorizado pelo Secretário Municipal de Defesa Social.
Art. 3º A gratificação por escala especial de que trata esta Lei observarão os mesmos requisitos, valores e demais disposições previstas na Lei Municipal 5.407 de 17 de janeiro de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da unidade gestora competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 09 de janeiro de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.