O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Utilidade Pública Municipal a Associação de Crianças e Adolescentes em ação (PCAA), CNPJ: 52.095.218/0001-70, localizado a Rua das Gardênias - 33 - Cascata, Serra/ES. CEP: 29177-158.
Parágrafo único. Deve ser incluída a presente declaração de utilidade pública no Anexo Único da Lei nº 5.992, de 23 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 07 de abril de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.