O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública Municipal, para os devidos fins legais, o "Instituto Betel em Missões", inscrita no CNPJ sob o nº 05.461.569/0001-78, com sede na Rua do Pinheiro, nº 189, bairro Balneário de Carapebus, município de Serra, Estado do Espírito Santo, CEP 29164-835.
Parágrafo único. Fica esta utilidade pública incluída no anexo único da lei nº 5.992, de 23 de maio de 2024, conforme estabelece o artigo 3º da lei nº 5.992, de 23 de maio de 2024.
Art. 2º O referido instituto tem se dedicado à realização de atividades sociais e assistenciais, de maneira voluntária e sem fins lucrativos, mantendo-se em pleno funcionamento e cumprindo suas finalidades de forma eficiente e regular.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 04 de agosto de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.