O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 5º da Lei Municipal 3943, de 12 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica Instituído o Fundo Municipal de Manutenção do Parque da Cidade – FMPC-SERRA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços, com o objetivo de captar recursos, geri-los e aplica-los nas seguintes áreas:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 17 de novembro de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.