O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o “Instituto de Apoio aos Pacientes e Acompanhamento de Hospitais Públicos – APAHP”, CNPJ nº 10.440.440/0001-13, localizado na Rua dos Bem-te-vis, nº 434, Morada de Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29.166-767.
Parágrafo único. Fica esta utilidade pública incluída no Anexo Único da Lei nº 5.992, de 23 de maio de 2024, conforme estabelece o art. 3º da referida Lei nº 5.992, de 23 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 17 de dezembro de 2025.
WEVERSON VALCKER MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.