O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 2º, 4º e 5º da Lei Municipal 5.216, de 21 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2020.
Palácio Municipal em Serra, 30 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.