ALTERA
A LEI MUNICIPAL Nº 5.668, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os incisos I, II, V, IX, X, XI, XIV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXV, XXVI e XXVIII do Artigo 2º da Lei Municipal nº 5.668, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.......................................................................................................................
II
- Aprovação de Projeto e Licença Prévia Municipal para Modificação de
Edificações: constitui requerimento de modificação de viabilidade urbanística e
ambiental já emitida, com análise feita pela Municipalidade, das alterações
referentes à edificação e/ou atividade a ser implementada em determinada
localidade, sendo cobrada com base na área total construída do empreendimento;
....................................................................................................................................
....................................................................................................................................
X
- Licença Municipal Ambiental de Operação: Constitui requerimento para início
de atividade previamente aprovada e licenciada por meio, respectivamente, de
Licença Prévia e de Licença de Instalação, sendo cobrada com base na
classificação da atividade a ser licenciada;
XI
- Certidão de Confrontação, de Endereço Oficial, de Denominação de Logradouros,
de Perímetro, de Alinhamento, de Demolição e outras: constitui requerimento
para análise e emissão de Consulta e Certidões técnicas diversas pelos
Departamentos componentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, sendo cobrado para cada Consulta ou
Certidão a ser emitida;
....................................................................................................................................
....................................................................................................................................
....................................................................................................................................
XIX
- Autorização para Corte de Árvore: constitui requerimento para realização de
análise para corte de árvore localizado em área pública e privada. Dispensada a
cobrança de taxa para os inscritos no CAD Único e em casos de risco iminente à
segurança pública, após manifestação da Defesa Civil;
XX
- Anuência Ambiental: constitui requerimento para análise e emissão de
documento para fins de licenciamento em órgão externo, emitido pelos
Departamentos componentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, sendo cobrada com base na área total do terreno ou
gleba onde a anuência é requerida;
XXI
- Autorização para Supressão de Vegetação: constitui requerimento para análise
e emissão de anuência ambiental para supressão de vegetação, sendo cobrada com
base na área total do terreno ou gleba onde a anuência é requerida;
XXII
- Anuência para Ligação de Água e Energia Elétrica: constitui requerimento para
análise e emissão de documento para ligação de ponto de água potável e energia
elétrica em imóvel, a ser apresentado à concessionária prestadora. Dispensada a
cobrança de taxa para os inscritos no CAD Único;
XXIII
- Caracterização Ambiental: constitui requerimento para análise e emissão de
caracterização ambiental emitido pelos Departamentos componentes da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, por unidade e área.
Dispensada cobrança de taxa para os inscritos no CAD Único;
....................................................................................................................................
XXVI
- 2ª Via ou Retificação de Consulta, Certidão, Licença, Alvará, Autorização ou
Anuência: constitui requerimento para emissão de 2ª Via de documento
previamente emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria
de Desenvolvimento Urbano, sendo cobrada com base em cada Unidade de 2ª Via
solicitada;
....................................................................................................................................
Art. 2º Ficam incluídas por meio desta Lei as seguintes taxas municipais em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos à sua disposição.
XXIX
- Aprovação de Projeto Dispensado de Licenciamento Ambiental e de Regularização
de Edificações: constitui requerimento de viabilidade urbanística e ambiental,
com análise feita pela Municipalidade, para aprovação de novos projetos e para
regularização de edificações e/ou empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental,
destinados ao uso residencial de até 12 (doze) unidades habitacionais e às
atividades dos Grupos I, II e III, a serem implementadas em determinada
localidade, sendo cobrada com base na área total a ser construída e/ou a ser
regularizada;
XXX
- Aprovação de Projeto e Licença Prévia Municipal para Condomínio de Lotes:
constitui requerimento de viabilidade urbanística e ambiental, com análise
feita pela Municipalidade, de condomínio de lotes a ser implementado em
determinada localidade, sendo cobrada com base na área total a ser loteada;
XXXI
- Aprovação de Projeto e Licença Prévia Municipal para Modificação de
Loteamentos e Parcelamentos: constitui requerimento de modificação de
viabilidade urbanística e ambiental já emitida, com análise feita pela
Municipalidade, das alterações referentes ao loteamento e parcelamento e/ou
atividade a ser implementada em determinada localidade, sendo cobrada com base
na área total parcelada a ser modificada;
XXXII
- Alvará de Obras e Retroativo para Regularização de Edificações: constitui
requerimento de alvará para construção e implantação de edificação e/ou
atividade já aprovada pela Municipalidade e para requerimento de alvará
retroativo no caso de Regularização de Edificações, sendo cobrada com base na
área total a ser construída ou a regularizar;
XXXIII
- Alvará de Obras e de Instalação Municipal para Condomínio de Lotes: constitui
requerimento de alvará para obras e implantação de loteamento já aprovado pela
Municipalidade por meio de Licença Prévia Municipal, sendo cobrada com base na
área total a ser loteada;
XXXIV
- Alvará de Autorização: constitui autorização, emitida em caráter precário e
com limite temporal e sujeita à análise de Departamentos componentes da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, para instalação de parklets e mobiliário
urbano, sendo cobrado para cada Autorização a ser emitida;
XXXV
- Licença Municipal Ambiental Simplificada: constitui requerimento para análise
e emissão de licença emitida em procedimento simplificado, que congrega todas
as fases do licenciamento, estabelecendo condições, restrições e medidas de
controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar,
instalar, ampliar e operar empreendimentos ou
atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de baixo risco
ambiental que se enquadrem na classe simplificada, constantes de ato normativo
próprio, sendo aplicável somente para empreendimentos regulares, sendo cobrada
com base na classificação da atividade a ser licenciada;
XXXVI
- Licença Municipal Ambiental Prévia: Constitui viabilidade ambiental concedida
na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando
sua localização e concepção, além do estudo ambiental apresentado, atestando a
viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas próximas fases do empreendimento ou da atividade, sendo
cobrada com base na classificação da atividade a ser licenciada;
XXXVII
- Licença Municipal Ambiental de Instalação: constitui autorização da
implantação do empreendimento/atividade, de acordo com as especificações
constantes do projeto ambiental executivo apresentado, observadas as
condicionantes expressas no corpo da licença, sendo cobrada com base na
classificação da atividade a ser licenciada;
XXXVIII
- Licença Municipal Ambiental Prévia e de Instalação: Constitui autorização na
qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, em uma
única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova ambientalmente a localização
e a implantação de obras ou empreendimentos, estabelecendo as condições e
medidas de controle ambiental que deverão ser observadas, sendo cobrada com
base na classificação da atividade a ser licenciada;
XXXIX
- Licença Municipal Ambiental de Instalação e Operação: Constitui autorização
pela qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, em
uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, a implantação de obras ou
empreendimentos e sua operação, estabelecendo as condições e medidas de
controle ambiental que deverão ser observadas, sendo cobrada com base na
classificação da atividade a ser licenciada;
XL
- Licença Municipal Ambiental de Ampliação: Constitui autorização por meio da
qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano emite a
licença de ampliação do empreendimento/atividade, de acordo com as
especificações constantes do projeto ambiental, apresentado pelo empreendedor e
aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano,
e, quando couber, pelo COMDEMAS, observadas as condicionantes expressas no
corpo da licença, sendo cobrada com base na classificação da
atividade/enquadramento a ser ampliada;
XLI
- Licença Municipal Ambiental de Regularização: Constitui autorização pela qual
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, em uma única
fase, emite licença ambiental, mediante celebração de termo de compromisso
ambiental, que congrega todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou
atividade que já esteja em funcionamento ou implantação, independente da classe
de enquadramento, estabelecendo restrições e medidas de controle ambiental,
adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes, sendo cobrada com
base na classificação da atividade a ser licenciada;
XLII
- Licença Municipal Ambiental Única: Constitui autorização pela qual a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano emite licença ambiental,
que permite o funcionamento de determinada atividade que, por sua natureza,
constitui-se tão somente da fase de operação, sendo cobrada com base na
classificação da atividade a ser licenciada. Não se aplica aos casos de
atividades cuja essência denote a necessidade de planejamento anterior, para o
que se considera a elaboração de projetos e estudos ambientais.
Art. 3º Serão cobrados os valores das referidas taxas conforme disposto na tabela do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Fica extinta por meio desta Lei a cobrança de Certidão de Demolição referente a taxa XII do Artigo 2º da Lei Municipal nº 5.668, de 19 de dezembro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos 90 dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as dispostas nas Leis Municipais 2.662/2003, 3.833/2011, 4.310/2014, 4.399/2015 e 4.800/2018, e Instruções Normativas 05/2021 e 03/2020.
Palácio Municipal em Serra, 30 de dezembro de 2025.
WEVERSON VALCKER
MEIRELES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
|
Nº |
DISCRIMINAÇÃO |
UNIDADE |
VALOR
EM REAL (R$) |
|
1 |
Aprovação de Projeto Dispensado de
Licenciamento Ambiental e de Regularização de Edificações |
Metro
quadrado |
1,61 |
|
2 |
Aprovação de Projeto e Licença Prévia
Municipal de Edificações |
Metro
quadrado |
3,23 |
|
3 |
Aprovação de Projeto e Licença Prévia
Municipal para Modificação de Edificações |
Metro
quadrado |
0,79 |
|
4 |
Aprovação de Projeto e Licença Prévia
Municipal para Loteamento |
Metro
quadrado |
0,064 |
|
5 |
Aprovação de Projeto e Licença Prévia Municipal
para Modificação de Loteamentos e Parcelamentos |
Metro
quadrado |
0,064 |
|
6 |
Aprovação de Projeto e Licença Prévia
Municipal para Condomínio de Lotes |
Metro
quadrado |
0,064 |
|
7 |
Aprovação de Projeto de Desmembramento
e Remembramento, até 25.000,00 m² |
Unidade |
1.592,50 |
|
8 |
Aprovação de Projeto de Desmembramento
e Remembramento, a partir de 25.001,00 m² |
Metro
quadrado |
0,064 |
|
9 |
Alvará de Obras e Retroativo para
Regularização de Edificações |
Metro
quadrado/mês |
0,79 |
|
10 |
Alvará de Obras e Licença de Instalação
Municipal de Edificações |
Metro
quadrado/mês |
0,79 |
|
11 |
Alvará de Obras e de Instalação
Municipal para Loteamento |
Metro
quadrado/mês |
0,078 |
|
12 |
Alvará de Obras e de Instalação
Municipal para Condomínio de Lotes |
Metro
quadrado/mês |
0,078 |
|
13 |
Alvará para Instalação de
Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação |
Unidade |
329,11 |
|
14 |
Alvará para Locação e Realocação de
Postes e Transformadores |
Unidade |
136,20 |
|
15 |
Alvará para Instalação de Redes Aéreas
ou Subterrâneas |
Metro
linear/mês |
1,07 |
|
16 |
Alvará para Demolição |
Metro
quadrado |
1,07 |
|
17 |
Alvará para Construção de Muro |
Metro
linear/mês |
1,75 |
|
18 |
Alvará de Autorização |
Unidade |
329,11 |
|
19 |
Certidão Detalhada e de Habitabilidade |
Metro
quadrado |
3,98 |
|
20 |
Certidão de Conclusão de Loteamento |
Metro
quadrado |
0,079 |
|
21 |
Certidão de Aprovação de EIV/POT |
Metro
quadrado |
0,35 |
|
22 |
Certidão de Confrontação, de Endereço
Oficial, de Denominação de Logradouros, de Perímetro, de Alinhamento, de
Demolição e outras |
Unidade |
108,32 |
|
23 |
2ª Via ou Retificação de Consulta,
Certidão, Licença, Alvará, Autorização ou Anuência |
Unidade |
84,49 |
|
24 |
Mudança de Titularidade e/ou Razão
Social |
Unidade |
136,20 |
|
25 |
Emissão de relatórios e pareceres
diversos, inclusive de análise de PRAD |
Unidade |
329,11 |
|
26 |
Dispensa de Licenciamento Ambiental |
Unidade |
298,06 |
|
27 |
Autorização para corte de árvore |
Unidade |
125,00 |
|
28 |
Anuência Ambiental |
Metro
quadrado |
0,20 |
|
29 |
Anuência para Supressão de vegetação |
Metro
quadrado |
0,20 |
|
30 |
Anuência para Ligação de Água e Energia
Elétrica |
Unidade |
298,06 |
|
31 |
Caracterização Ambiental - até
50.000,00m² |
Unidade/Metro
quadrado |
298,06
+ 0,20/m2 |
|
32 |
Caracterização Ambiental – acima de
50.000,00m² |
Unidade |
10.298,06 |
|
33 |
Licença Municipal Ambiental
Simplificada |
Unidade/ano |
112,10 |
|
34
|
Licença Municipal Ambiental Prévia –
Classe I |
Unidade/ano |
132,28 |
|
35 |
Licença Municipal Ambiental de
Instalação - Classe I |
Unidade/ano |
203,50 |
|
36 |
Licença Municipal Ambiental Prévia e de
Instalação - Classe I |
Unidade/ano |
335,78 |
|
37 |
Licença Municipal Ambiental de
Instalação e Operação- Classe I |
Unidade/ano |
414,89 |
|
38 |
Licença Municipal Ambiental de Operação
- Classe I |
Unidade/ano |
211,39 |
|
39 |
Licença Municipal Ambiental de
Ampliação - Classe I |
Unidade/ano |
414,89 |
|
40 |
Licença Municipal Ambiental de
Regularização - Classe I |
Unidade/ano |
656,60 |
|
41 |
Licença Municipal Ambiental Única -
Classe I |
Unidade/ano |
211,39 |
|
42
|
Licença Municipal Ambiental Prévia –
Classe II |
Unidade/ano |
301,66 |
|
43 |
Licença Municipal Ambiental de
Instalação - Classe II |
Unidade/ano |
411,53 |
|
44 |
Licença Municipal Ambiental Prévia e de
Instalação - Classe II |
Unidade/ano |
713,19 |
|
45 |
Licença Municipal Ambiental de
Instalação e Operação- Classe II |
Unidade/ano |
873,06 |
|
46 |
Licença Municipal Ambiental de Operação
- Classe II |
Unidade/ano |
461,53 |
|
47 |
Licença Municipal Ambiental de
Ampliação - Classe II |
Unidade/ano |
873,06 |
|
48 |
Licença Municipal Ambiental de
Regularização - Classe II |
Unidade/ano |
1409,66 |
|
49 |
Licença Municipal Ambiental Única -
Classe II |
Unidade/ano |
461,53 |
|
50 |
Licença Municipal Ambiental Prévia –
Classe III |
Unidade/ano |
369,56 |
|
51 |
Licença Municipal Ambiental de
Instalação - Classe III |
Unidade/ano |
600,13 |
|
52 |
Licença Municipal Ambiental Prévia e de
Instalação - Classe III |
Unidade/ano |
969,69 |
|
53 |
Licença Municipal Ambiental de
Instalação e Operação - Classe III |
Unidade/ano |
1809,10 |
|
54 |
Licença Municipal Ambiental de Operação
- Classe III |
Unidade/ano |
1208,97 |
|
55 |
Licença Municipal Ambiental de
Ampliação - Classe III |
Unidade/ano |
1809,10 |
|
56 |
Licença Municipal Ambiental de
Regularização - Classe III |
Unidade/ano |
2614,39 |
|
57 |
Licença Municipal Ambiental Única -
Classe III |
Unidade/ano |
1208,97 |
|
58
|
Licença Municipal Ambiental Prévia –
Classe IV |
Unidade/ano |
600,98 |
|
59 |
Licença Municipal Ambiental de
Instalação - Classe IV |
Unidade/ano |
1060,98 |
|
60 |
Licença Municipal Ambiental Prévia e de
Instalação - Classe IV |
Unidade/ano |
1661,96 |
|
61 |
Licença Municipal Ambiental de
Instalação e Operação - Classe IV |
Unidade/ano |
2619,65 |
|
62 |
Licença Municipal Ambiental de Operação
- Classe IV |
Unidade/ano |
1558,67 |
|
63 |
Licença Municipal Ambiental de
Ampliação - Classe IV |
Unidade/ano |
2619,65 |
|
64 |
Licença Municipal Ambiental de
Regularização - Classe IV |
Unidade/ano |
3864,75 |
|
65 |
Licença Municipal Ambiental Única -
Classe IV |
Unidade/ano |
1558,67 |
|
66 |
Autorização Ambiental Municipal - Área
até 50.000,00 m² |
Unidade/mês |
500,00
+ 0,10 m2 / mês |
|
67 |
Autorização Ambiental Municipal – Área
acima de 50.000,00m² |
Unidade/mês |
5.500,00 |