O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Capixaba de Ação Social e Cultural – Instituto Cultura Viva, inscrito no CNPJ sob o número 45.698.710/0001-75, com sua sede à Rodovia Serafim Derenzi, nº 6330, Conquista, Vitória-ES, CEP nº 29.033-020.
Parágrafo único. Fica esta utilidade pública incluída no Anexo Único da Lei nº 5.992, de 23 de maio de 2024, conforme estabelece o art. 3º da referida Lei nº 5.992, de 23 de maio de 2024.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal em Serra, 15 de janeiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.