O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 13 da Lei nº. 5875, de 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 ...................................................................................................................
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VALOR |
FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
DISTRIBUIÇÃO POR SECRETARIAS |
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R$3.990,00 |
AGENTE DE CONTRATAÇÃO/ PREGOEIRO |
14 (QUATORZE) SERVIDORES |
ATÉ 7 (SETE) NA SEAD; ATÉ 5 (CINCO) NA SESA; ATÉ 2 (DOIS) NA SEOB |
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R$2.990,00 |
COMISSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS |
1 (UMA) COMISSÃO DE ATÉ 5 (CINCO) SERVIDORES |
- A COMISSÃO PODERÁ FUNCIONAR NA SEAD, SEOB OU SESA |
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R$1.790,00 |
COMISSÃO PERMANENTE PARA EXECUÇÃO DE ATOS APOIO AO PREGÃO ELETRÔNIO |
2 (DUAS) COMISSÕES QUE JUNTAS TOTALIZAM ATÉ 12 (DOZE) SERVIDORES |
1 (UMA) COMISSÃO DE ATÉ 7 (SETE) MEMBROS NA SEAD; 1 (UMA) COMISSÃO DE ATÉ 5 (CINCO) MEMBROS NA SESA |
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R$2.990,00 |
COMISSÃO PERMANENTE PARA ASSESSORAMEN TO NAS DEMAIS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO |
3 (TRÊS) COMISSÕES QUE JUNTAS TOTALIZAM ATÉ 20 (VINTE) SERVIDORES |
1 (UMA) COMISSÃO DE ATÉ 8 (OITO) MEMBROS NA SEAD; 1 (UMA) COMISSÃO DE ATÉ 6 (SEIS) MEMBROS NA SESA; E - 1 (UMA) COMISSÃO DE ATÉ 6 (SEIS) MEMBROS NA SEOB |
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R$1.990,00 COORDENADOR |
COMISSÃO DE CADASTRO DE MATERIAIS E SERVIÇOS |
1 (UMA) COMISSÃO DE ATÉ 7 (SETE) SERVIDORES, SENDO 1 (UM) COORDENADOR E 6 (SEIS) MEMBROS |
- 1 (UMA) COMISSÃO NA SEAD |
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R$1.090,00 MEMBROS |
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R$1.990,00 COORDENADOR |
COMISSÃO DE CADASTRO DE FORNECEDORES |
1 (UMA) COMISSÃO DE ATÉ 7 (SETE) SERVIDORES SENDO 1 (UM) COORDENADOR E 6 (SEIS) MEMBROS |
- 1 (UMA) COMISSÃO NA SEAD |
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R$1.090,00 MEMBROS |
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R$2.000,00 PRESIDENTE |
COMISSÃO PERMAMENTE PARA EXECUÇÃO DE ATOS DE APOIO AO LEILÃO |
1 (UMA) COMISSÃO DE ATÉ 8 (OITO) SERVIDORES SENDO 1 (UM) PRESIDENTE, 1 (UM) COORDENADOR, 1 (UM) AVALIADOR E 5 (CINCO) MEMBROS |
- 1 (UMA) COMISSÃO NA SEAD |
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R$1.200,00 COORDENADOR |
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R$1.200,00 MEMBRO AVALIADOR |
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R$ 950,00 MEMBRO DE APOIO |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, 30 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.