RESOLUÇÃO N° 246, DE 20 DE SETEMBRO
DE 2017
ALTERA A ALÍNEA “C” DO
INCISO XIII DO ARTIGO 28 DA RESOLUÇÃO N. 95 DE 29 DE OUTUBRO DE 1986, REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE
Art. 1º - O Altera a alínea
“c” do Inciso XIII do Artigo 28 da Resolução n. 95 de 29 de outubro de 1986,
Regimento Interno da Câmara Municipal da Serra, passa e vigorar com a seguinte
redação:
Art. 28 – Compete ao Presidente
da Câmara:
...
XIII – praticar os atos essenciais de intercomunicação
com o Executivo notadamente:
...
c)
solicitar ao Prefeito
as informações pretendidas pelo Plenário no prazo do artigo 121 deste Regimento
e convidá-lo a comparecer ou fazer com que compareçam à Câmara por seus
auxiliares, para explicações, quando haja convocação da edilidade em forma
regular;
Art. 2º
-
Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 20
de setembro de 2017.
NEIDIA
MAURA PIMENTEL
PRESIDENTA
ROBERTO
FERREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.