RESOLUÇÃO 248, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 84 DA RESOLUÇÃO N. 95 DE 29 DE OUTUBRO DE 1986, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:

RESOLVE

Art. 1º - O Altera o Inciso II do Artigo 84 da Resolução n. 95 de 29 de outubro de 1986, Regimento Interno da Câmara Municipal da Serra, passa e vigorar com a seguinte redação:

Art. 84 – ...

I - ...

II - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, e nem superior a 180 (cento e oitenta) dias;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 27 de setembro de 2017.

NEIDIA MAURA PIMENTEL

PRESIDENTA

ROBERTO FERREIRA DA SILVA

1º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.