RESOLUÇÃO N° 277, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020

ALTERA O ART. 109, § 3º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO Nº 95/1986 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 109, § 3º, inciso I, da Resolução nº 95/1986 – Regimento Interno da Câmara Municipal da Serra – que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 109 ...........................................................................................

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§ 3º Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:

I – Licença de vereador, exceto quando se tratar de afastamento por motivo de saúde, comprovado por documento oficial.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 19 de fevereiro de 2020.

RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA

PRESIDENTE

ROBERTO FERREIRA DA SILVA

1º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.