O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e com base na Lei Municipal nº 3.823/2011,
CONSIDERANDO as informações relativas à decisão judicial, constante do processo nº 0012649-53.2020.8.08.0048, em trâmite na Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra, decreta:
Art. 1º
Nomeia SAMUEL DE FREITAS SIMORA, para exercer o cargo de Guarda Civil Municipal
– Agente Comunitário de Segurança, tendo em vista a aprovação em Concurso Público,
Edital nº 001/2015.
Art. 1º Nomeia SAMUEL
DE FREITAS SIMOURA, para exercer o cargo de Guarda Civil Municipal – Agente
Comunitário de Segurança, tendo em vista a aprovação em Concurso Público,
Edital nº 001/2015. (Redação dada pelo Decreto
nº 6860/2020)
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 4 de novembro de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.