(REVOGADO PELO DECRETO Nº 5837/2015)

DECRETO Nº 3753, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Atualiza taxas relativas à prestação de serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Serra – SEMMA e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V artigo 72, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 176, §1º, do Código Municipal de Meio Ambiente, Lei 2.199/99, dispõe que serão expedidos, pelo Chefe do Poder Executivo, os atos necessários para a sua regulamentação,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores de taxas cobradas a título de prestação de serviços pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, conforme disposto no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º São considerados serviços prestados pela SEMMA:

I. Análise de requerimentos de licenças ambientais, bem como execução de ações decorrentes dessa análise;

II. Análise de requerimentos de autorizações, bem como execução de ações decorrentes dessa análise;

III. Análise de outros requerimentos direcionados à Secretaria;

IV. Emissão de certidões, declarações, licenças, autorizações, anuências, segunda via de documentos e outros;

V. Outros atos e serviços atribuídos à Secretaria.

Art. 3º As taxas definidas neste Decreto obedecerão ao enquadramento do empreendimento, da atividade e/ou do serviço, estabelecendo a base de cálculo para cobrança do serviço de análise e será devida, também, no caso de renovação, mudança de titularidade, razão social e emissão de segunda via.

Parágrafo Único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo, no que se refere ao licenciamento ambiental, será feito de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento, atividade e/ou serviço, cuja regulamentação se dará por ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º São contribuintes das taxas de que trata este Decreto, as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por atividades ou empreendimentos potencial ou efetivamente poluidores, que requererem licenciamento ambiental junto à SEMMA, ressalvados os casos em que haja disposição legal em contrário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os anexos III-2 e III-3 do Decreto nº 1.163, de 24 de julho de 2001 e o Decreto nº 6.288, de 03 de agosto de 2004.

Palácio Municipal em Serra, aos 20 de fevereiro de 2014.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

ANEXO ÚNICO

Taxas para licenciamento ambiental, autorizações e prestação de serviços diversos pela SEMMA

Nº	Discriminação	Unidade	Valor em R$ (Real)
01	LMS - LICENÇA MUNICIPAL SIMPLIFICADA	Requerimento	R$ 67,15
02	LMP - LICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA – CLASSE I	Requerimento	R$ 62,04
03	LMP - LICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA – CLASSE II	Requerimento	R$ 452,58
04	LMP - LICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA – CLASSE III	Requerimento	R$ 1.696,74
05	LMP - LICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA – CLASSE IV	Requerimento	R$ 2.239,70
06	LMI - LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO – CLASSE I	Requerimento	R$ 338,66
07	LMI - LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO – CLASSE II	Requerimento	R$ 1.131,46
08	LMI - LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO – CLASSE III	Requerimento	R$ 3.771,57
09	LMI - LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO – CLASSE IV	Requerimento	R$ 4.978,47
10	LMO - LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO – CLASSE I	Requerimento	R$ 270,93
11	LMO - LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO – CLASSE II	Requerimento	R$ 1.131,46
12	LMO - LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO – CLASSE III	Requerimento	R$ 3.771,57
13	LMO - LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO – CLASSE IV	Requerimento	R$ 4.978,47
14	LMA - LICENÇA MUNICIPAL DE AMPLIAÇÃO – CLASSE I	Requerimento	R$ 400,70
15	LMA - LICENÇA MUNICIPAL DE AMPLIAÇÃO – CLASSE II	Requerimento	R$ 1.584,04
16	LMA - LICENÇA MUNICIPAL DE AMPLIAÇÃO – CLASSE III	Requerimento	R$ 5.468,31
17	LMA - LICENÇA MUNICIPAL DE AMPLIAÇÃO – CLASSE IV	Requerimento	R$ 7.218,17
18	LMR - LICENÇA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO – CLASSE I	Requerimento	R$ 738,79
19	LMR - LICENÇA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO – CLASSE II	Requerimento	R$ 2.987,05
20	LMR - LICENÇA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO – CLASSE III	Requerimento	R$ 10.163,87
21	LMR - LICENÇA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO – CLASSE IV	Requerimento	R$ 13.416,30
22	LMU - LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA – CLASSE I	Requerimento	R$ 270,93
23	LMU - LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA – CLASSE II	Requerimento	R$ 1.131,46
24	LMU - LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA – CLASSE III	Requerimento	R$ 3.771,57
25	LMU - LICENÇA MUNICIPAL ÚNICA – CLASSE IV	Requerimento	R$ 4.978,47
26	AAM - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – POR PERÍODO – ATIVIDADE INDUSTRIAL	Mês	R$ 151,26
27	AAM - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – POR PERÍODO – ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL	Mês	R$ 201,68
28	AEM - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL MUNICIPAL	Unidade	R$ 252,10
29	AA - ANUÊNCIA AMBIENTAL	Unidade	R$ 126,05
30	CMDA - CERTIDÃO MUNICIPAL DE DÉBITOS AMBIENTAIS	Unidade	R$ 12,61
31	CTEAM - CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL MUNICIPAL	Unidade	R$ 12,61
32	DECLARAÇÃO AMBIENTAL	Unidade	R$ 37,82
33	MUDANÇA DE TITULARIDADE	Unidade	R$ 37,82
34	MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL	Unidade	R$ 37,82
35	EMISSÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS	Unidade	R$ 37,82
36	EMISSÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES DIVERSOS	Unidade	R$ 75,63

Observação: Para os casos previstos nos itens 01 a 25, quando houver exigibilidade de EPIA/RIMA para a atividade, o empreendimento ou o serviço a ser licenciado, os valores correspondentes às licenças requeridas (LMP e LMI) devem ser multiplicados por 6. O fator não será aplicado no caso das renovações posteriores, salvo quando for exigível novo EPIA/RIMA.