REVOGADO PELO DECRETO Nº 2512/2018

DECRETO Nº 4497, DE 10 DE JULHO DE 2014.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3.721, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE TRATA DAS ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL E À DISPENSA DE LICENCIAMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o artigo 176, §1º, do Código Municipal de Meio Ambiente, Lei 2.199/99, dispõe que serão expedidos pelo Chefe do Poder Executivo os atos necessários para a sua regulamentação;

CONSIDERANDO a concessão de delegação de competência pelo Estado ao Município, permitindo a ampliação do rol de atividades de impacto local no âmbito do Município da Serra;

CONSIDERANDO a necessidade de contínua atualização das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental ou à dispensa de licenciamento junto ao Município,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto altera dispositivos do Decreto nº 3.721, de 17 de fevereiro de 2014, que trata das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e à dispensa de licenciamento junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º Para fins de enquadramento e classificação deverá ser considerada a matriz de enquadramento definida no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo Único. Para fins de classificação todos os empreendimentos que realizem atividades que tenham sido objeto de delegação de competência serão considerados de potencial poluidor alto independente da qualificação contida no enquadramento de origem.

Art. 3º A lista contida no Anexo I do Decreto nº 3.721, de 17 de fevereiro de 2014 fica acrescida dos códigos de enquadramento 24.02, 24.03, 24.04, 24.05, 24.06, 24.07, 24.08, 24.09, 24.10, 24.11, 20.15, 24.13, 24.14, 24.15 e 24.16, conforme consta do Anexo II do presente Decreto, mantendo-se a vigência do código 24.01.

Art. 4º A lista contida no Anexo I do Decreto nº 3.721, de 17 de fevereiro de 2014, fica alterada nos termos dos códigos de enquadramento 17.01, 17.02, 17.04, 17.06, 17.08, 19.02, 19.04, 19.05, 21.06, 22.01, 23.01, 23.02 e 23.05, conforme consta do Anexo III do presente Decreto.

Art. 5º A lista contida no Anexo II do Decreto nº 3.721, de 17 de fevereiro de 2014 passa a vigorar conforme descrito no Anexo IV deste Decreto.

Art. 6º Aplicam-se as normas estabelecidas neste regulamento a todos os empreendimentos e atividades localizados ou a se localizar no Município da Serra, independente da prévia existência de processo junto à SEMMA ou não.

§1º No caso de empreendimentos cujos processos já tenham sido formalizados no IEMA antes da publicação deste Decreto, os processos somente deverão ser transferidos para continuidade no Município durante o período exigível para renovação de licença ou mediante pagamento das taxas correspondentes à análise do requerimento junto à SEMMA.

§2º A SEMMA deverá dar ciência ao IEMA das atividades contidas no presente Decreto e, atendido ao exposto no § 1º, dar continuidade aos processos de licenciamento originários do referido Instituto.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal em Serra, aos 10 de julho de 2014.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra

ANEXO I

MATRIZ DE ENQUADRAMENTO

MATRIZ DE ENQUADRAMENTO
		POTENCIAL POLUIDOR
		Baixo	Médio	Alto
PORTE	Pequeno	I	I	II
	Médio	I	II	III
	Grande	II	III	IV

ANEXO II

ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO IEMA

ATIVIDADE	PARÂMETRO	Classe SIMPLIFI CADA	P	M	G	POTENCIAL POLUIDOR/ DEGRADADOR (B / M / A)	LIMITE FIXADO PARA ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Licenciamento Ambiental por delegação de competência, sem enquadramento próprio.	-	-	-	-	Todos	ALTO	-
Tratamentos químicos e/ou termoquímicos (galvanização, cianetação, cementação, nitretação, carbonitretação, têmpera, cozimento e outros) de fios e arames de metais, ligas ferrosas e não ferrosas e outras estruturas ou artefatos de metais.	Índice = Área construída (ha) + Área de Estocagem (ha), quando houver	-	I ≤ 1,0	1,0 < I ≤ 2,0	I > 2,0	ALTO	ATIVIDADE INCLUÍDA POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Loteamento predominantemente residencial ou para unidades habitacionais, com Índice superior a 3.000.	Índice = Número de lotes x Número de lotes x Área total parcelável (ha) / 1000	-	-	-	I > 3.000	ALTO	PORTE AMPLIADO POR LEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Condomínios residenciais, comerciais ou mistos, com Índice superior a 3.000.	Índice = (Número de lotes ou unidades)^2 x Área total (ha)/ 1000	-	-	-	I > 3.000	ALTO	PORTE AMPLIADO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Unidades habitacionais populares em loteamentos consolidados ou já licenciados, com sistema individual de tratamento de esgoto sanitário.	Índice = (Número de lotes ou unidades)^2 x Área total (ha)/ 1000	-	Todos	-	-	ALTO	ATIVIDADE INCLUÍDA POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros), com área útil superior a 10 hectares.	Área útil (ha)	-	-	-	AU > 10	ALTO	PORTE AMPLIADO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Projetos de urbanização inseridos em programas de regularização fundiária (conjunto de obras de casas populares, esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem, contenção de encostas, equipamentos comunitários de uso público, recomposição de vegetação e outros), com área de abrangência maior que 5 hectares.	Área de abrangência (ha)	-	-	-	AA > 5	ALTO	PORTE AMPLIADO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Triagem e armazenamento temporário de materiais sólidos reaproveitáveis contaminados com produto ou resíduo perigoso, inclusive ferro-velho, com Índice maior que 0,5.	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	-	-	0,5 < I < 3,0	I > 3,0	ALTO	PORTE AMPLIADO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Compostagem a partir de resíduos orgânicos, exceto resíduos sólidos urbanos, com Índice maior que 0,5.	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	-	-	0,5 < I < 3,0	I > 3,0	ALTO	PORTE AMPLIADO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Compostagem a partir de resíduos sólidos urbanos, com Índice maior que 0,5.	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	-	-	0,5 < I < 3,0	I > 3,0	ALTO	PORTE AMPLIADO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Implantação de obras de arte especiais.	Comprimento da Estrutura (m)	-	CE < 30	30 < CE < 90	CE > 90	ALTO	ATIVIDADE INCLUÍDA POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Pátio de estocagem, armazém ou depósito para resíduos industriais perigosos, sem processamento ou tratamento, excetuando resíduos oriundos de serviços de saúde.	Índice = Área construída (ha) + Área de Estocagem (ha), quando houver	-	I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 1,0	I > 1,0	ALTO	ATIVIDADE NCLUÍDA POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Laboratório de análises patológicas e/ou microbiológicas e/ou de biologia molecular e/ou de diagnóstico por imagem.	-	-	Todos	-	-	ALTO	ATIVIDADE INCLUÍDA POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Laboratório de análises de parâmetros ambientais e de controle de qualidade de alimentos e produtos farmacêuticos.	-	-	Todos	-	-	ALTO	ATIVIDADE INCLUÍDA POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Laboratório de análises agronômicas.	-	-	Todos	-	-	ALTO	ATIVIDADE INCLUÍDA POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

ANEXO III

ATIVIDADES SUJEITAS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

CÓD.	ATIVIDADE	PARÂMETRO	Classe SIMPLIFICADA	P	M	G	POTENCIAL POLUIDOR/ DEGRADA DOR (B / M / A)	LIMITE FIXADO PARA ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL
17	USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
17.01	Loteamento predominantemente residencial ou para unidades habitacionais.	Índice = Número de lotes x Número de lotes x Área total parcelável (ha) / 1000	-	I ≤ 50	50 < I ≤ 500	500 < I < 3.000	MÉDIO	LIMITE EXTINTO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
17.02	Condomínios residenciais, comerciais ou mistos.	Índice = (Número de lotes ou unidades)^2 x Área total (ha)/ 1000	-	I ≤ 50	50 < I ≤ 500	500 < I < 3.000	MÉDIO	LIMITE EXTINTO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
17.04	Terraplenagem (corte e/ou aterro), exclusivamente quando vinculada a atividade não sujeita ao licenciamento ambiental.	Área terraplanada (ha)	AT < 0,03	0,03 < AT ≤ 0,1	0,1 < AT ≤ 0,3	AT > 0,3	MÉDIO	-
17.06	Empreendimentos desportivos, turísticos, recreativos ou de lazer, públicos ou privados (parque aquático, haras, clubes, complexos esportivos ou de lazer em geral, entre outros).	Área útil (ha)	AU < 0,05	0,05 < AU ≤ 3	3 < AU ≤ 5	5 < AU ≤ 10	MÉDIO	LIMITE EXTINTO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
17.08	Projetos de urbanização inseridos em programas de regularização fundiária (conjunto de obras de casas populares, esgotamento sanitário, abastecimento de água, drenagem, contenção de encostas, equipamentos comunitários de uso público, recomposição de vegetação e outros).	Área de abrangência (ha)	-	AA ≤ 2	2 < AA ≤ 3	3 < AA ≤ 5	MÉDIO	LIMITE EXTINTO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

CÓD.	ATIVIDADE	PARÂMETRO	Classe SIMPLIFICADA	P	M	G	POTENCIAL POLUIDOR/ DEGRADA DOR (B / M / A)	LIMITE FIXADO PARA ATIVIDA DES DE IMPACTO LOCAL
19	GERENCIAMENTO E RESÍDUOS
19.02	Triagem e armazenamento temporário de materiais sólidos reaproveitáveis contaminados com produto ou resíduo perigoso, inclusive ferro-velho.	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	I ≤ 0,05	0,05 < I ≤ 0,1	0,1 < I < 0,4	0,4 < I < 0,5	MÉDIO	LIMITE EXTINTO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
19.04	Compostagem a partir de resíduos orgânicos, exceto resíduos sólidos urbanos.	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	-	I ≤ 0,1	0,1 < I < 0,4	0,4 < I < 0,5	MÉDIO	LIMITE EXTINTO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
19.05	Compostagem a partir de resíduos sólidos urbanos.	I = Área construída (ha) + área de estocagem (ha), quando houver	-	I ≤ 0,1	0,1 < I < 0,4	0,4 < I < 0,5	MÉDIO	LIMITE EXTINTO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
CÓD.	ATIVIDADE	PARÂME TRO	Classe SIMPLIFICADA	P	M	G	POTENCIAL POLUIDOR/ DEGRADA DOR (B / M / A)	LIMITE FIXADO PARA ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL
21	ARMAZENAMENTO E ESTOCAGEM
21.06	Pátio de estocagem, armazém ou depósito para cargas gerais (exceto produtos/resíduos químicos e/ou perigosos e/ou alimentícios e/ou combustíveis), e materiais não considerados em enquadramento específico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvão vegetal, com atividades de manutenção e/ou lavagem de equipamentos e/ou unidade de abastecimento de veículos.	I = Área construída (ha) + Área de estocagem (ha)	I ≤ 0,1	0,1 < I ≤ 0,5	0,5 < I ≤ 2	2 < I ≤ 3	MÉDIO	I < 3

CÓD.	ATIVIDADE	PARÂMETRO	Classe SIMPLIFICADA	P	M	G	POTENCIAL POLUIDOR/ DEGRADA DOR (B / M / A)	LIMITE FIXADO PARA ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL
22	SERVIÇOS DE SAÚDE E ÁREAS AFINS
22.01	Hospital.	Número de leitos	-	NLE ≤ 50	50 < NLE ≤ 200	-	ALTO	LIMITE EXTINTO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊN CIA

CÓD.	ATIVIDADE	PARÂMETRO	Classe SIMPLIFICADA	P	M	G	POTENCIAL POLUIDOR/ DEGRADA DOR (B / M / A)	LIMITE FIXADO PARA ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL
23	ATIVIDADES DIVERSAS
23.01	Posto revendedor de combustíveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor), com uso de tanque enterrado.	Capacidade de armazenamento (m³)	-	CA < 60	60 < CA ≤ 120	CA > 120	ALTO	-
23.02	Posto de abastecimento de combustíveis (não revendedor) somente com tanque aéreo.	Capacidade de armazenamento (m³)	-	CA < 60	60 < CA ≤ 120	CA > 120	MÉDIO	-
23.05	Garagens de ônibus e outros veículos automotores com atividades de manutenção e/ou lavagem e/ou abastecimento de veículos.	Área total (ha)	ATO ≤ 0,05	0,05 < ATO ≤ 0,1	0,1 < ATO < 1	ATO > 1	MÉDIO	ATO < 3

ANEXO IV

ATIVIDADES DISPENSADAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL JUNTO À SEMMA

Descrição da atividade	Porte – Limite
Indústrias Diversas, estocagem, serviços e obras
Academia de ginástica e fisioterapia.	Todos
Açougue em área urbana consolidada, sem produção de embutidos e demais alimentos processados.	Todos
Agência de turismo.	Todos
Alinhamento e balanceamento de veículos, quando exclusivo.	Todos
Bar ou similar, sem música mecânica ou ao vivo.	Todos
Borracharia, sem recondicionamento de pneus e/ou manutenção de veículos.	Todos
Casa de diversões eletrônicas, excluindo boates, bares e afins.	Todos
Casa lotérica.	Todos
Clínica médica ou veterinária, incluindo pet shop, sem procedimentos cirúrgicos.	Todos
Consultório de profissionais liberais (dentistas, médicos, fisioterapeutas, psicólogos, dentre outros), sem realização de procedimentos cirúrgicos.	Todos
Escola de ensino sem laboratório para uso em aulas práticas.	Todos
Escritório de logística (para negociação de movimentação e distribuição de mercadorias não perigosas), excluindo a estocagem.	Todos
Escritório de profissionais liberais (contadores, advogados, representantes comerciais, corretores, despachantes, dentre outros).	Todos
Estúdio e laboratório fotográfico.	Todos
Garagem de ônibus ou outros veículos automotores, sem qualquer estrutura de apoio (oficina, lavador de veículos, troca de óleo, unidade de abastecimento e outros).	Todos
Igreja, templo ou similar.	Todos
Instalação e manutenção de redes de computadores.	Todos
Instalação e manutenção de redes elétricas.	Todos
Instalação e manutenção de sonorização e manutenção elétrica veicular.	Todos
Lavagem de veículos a seco.	Todos
Padaria e/ou Confeitaria sem forno a lenha.	Todos
Pavimentação e conservação de vias urbanas municipais já consolidadas.	Todos
Praça.	Todos
Prestação de serviços na área de construção civil (construtoras).	Todos
Quadra, ginásio poliesportivo e/ou campo de futebol, exceto complexo esportivo e estádio.	Todos
Reparação, manutenção e/ou montagem de máquinas, aparelhos e equipamentos comerciais, eletrônicos e mecânicos diversos sem sua remoção do local de operação.	Todos
Salão de beleza.	Todos
Seleção, beneficiamento e embalagem de produtos para chás.	Todos
Serviço de fotocópia.	Todos
Serviço de jardinagem e paisagismo, exceto imunização e controle de pragas.	Todos
Serviço de limpeza e conservação de prédios e condomínios, exceto imunização e controle de pragas.	Todos
Supermercados e Hipermercados sem atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e semelhantes (sem açougue, peixaria e outros).	Todos
Varrição mecânica.	Todos
Vidraçaria.	Todos
Viveiro de mudas.	Todos
Uso e Ocupação do solo
Condomínios ou conjuntos habitacionais, residenciais, comerciais ou mistos, limitado a até 12 unidades habitacionais e/ou 12 lotes, dispensando-se a exigência de CNPJ.	Área Total < 1.500 m².
Unidades habitacionais populares em loteamentos consolidados ou já licenciados, atendidos por rede pública de coleta de esgoto sanitário.	NU < 10
Atividades agroindustriais
Aquisição de animais de produção.	Todos
Aquisição de máquinas agropecuárias (trator, derriçadeira, roçadeira, pulverizador, ordenhadeira, colheitadeira, ensiladeira / desintegrador).	Todos
Comércio
Comércio de água mineral, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de artefatos de madeira, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de artigos de couro, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de artigos de papelaria e armarinho, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de artigos fotográficos e de filmagem, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de bebidas e alimentos, sem produção de qualquer natureza (distribuidoras, casas de chá e sucos), exceto bares, restaurantes e semelhantes.	Todos
Comércio de brinquedos e artigos recreativos, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de cosméticos, perfumaria e produtos de higiene pessoal, sem manipulação, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de discos e instrumentos musicais, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de Gás GLP, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de máquinas e equipamentos odontológicos, médicos, hospitalares e laboratoriais, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de equipamentos, máquinas e ferramentas em geral, sem manutenção, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de materiais de construção em geral, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de materiais e equipamentos de escritório, comunicação e informática, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 1000 m²
Comércio de medicamentos e produtos farmacêuticos (drogarias, exceto farmácias de manipulação), com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de óculos, armações, lentes de contato e outros artigos óticos.	Todos
Comércio de ferragens, peças e acessórios para veículos, exceto ferro-velho, com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 500 m²
Comércio de plantas e/ou produtos de jardinagem (floricultura), com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 1000 m²
Comércio de sorvetes, picolés e similares (sem fabricação) com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 1000 m²
Comércio de suvenires, bijuterias e jóias com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 1000 m²
Comércio de vestuário, calçados e similares com ou sem depósito, desde que exclusivo, sem atividades de manutenção, lavagem de equipamentos e armazenamento de combustível.	Área Total menor que 1000 m²
Outras atividades
Outras atividades de impacto local, consideradas de baixo risco ambiental e que não possuam enquadramento específico junto ao Estado ou ao Município.	Todos