LEI N.º. 3019/2006, DE 04 DE SETEMBRO DE
2006.
ALTERA LEI Nº. 2662
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
D E C R E T A:
Art. 1º.
O parágrafo
único do art. 55 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 55 -
...............................................................................”
“Parágrafo Único
– Quando não localizado o contribuinte ou responsável, a comunicação será feita
por Edital através de publicação em jornal de grande circulação na Grande
Vitória.” (NR)
Art. 2°.
O art.
66 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66 – O
Chefe do Poder Executivo poderá celebrar convênio com estabelecimentos
bancários e outros, para o recebimento de tributos, consoante normas especiais
baixadas para este fim”. (NR)
Art. 3°. O art.
67 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescido do inciso IV com a
seguinte redação:
“Art.
67...............................................................................”
“IV –
recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão “Inter-vivos” de Bens Imóveis e de
direitos a eles relativos – ITBI, em que não ocorra, comprovadamente, a
transmissão imobiliária, fato gerador do referido imposto.”
Art. 4º. O art.
75 da Lei nº. 2662/2003, acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
75 – Fica o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
- variável, autorizado a proceder a compensação dos valores declarados e
recolhidos a maior aos cofres municipais, em meses subseqüentes, desde que não
tenha débito com a Fazenda Pública Municipal, conforme o disposto no art. 404 e
no art. 186
da Lei Orgânica deste Município.”(NR)
“Parágrafo Único
– Os casos de lançamentos de ofício ou decorrentes de procedimentos fiscais,
serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo”.
Art. 5º. O inciso
I do parágrafo único do art. 79 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.79
...............................................................................”
“Parágrafo Único -
...............................................................................”
“I – pela citação pessoal ao devedor;”(NR)
Art. 6º. O §
1º do art. 89 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89 -
...............................................................................”
“§ 1º - A
legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou
jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem
de imunidade tributária ou de isenção.”(NR)
Art. 7º. O inciso
II do art. 95 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95 ...............................................................................”
“II – o cadastro
de indústrias, comércio, produtores e o cadastro de prestadores de serviços de
qualquer natureza.” (NR)
Art. 8º. A alínea
“b” do inciso V do art. 98 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.98 -
...............................................................................”
“ V - ...............................................................................”
“b - quando a inscrição não for feita nos prazos e
formas descritas na legislação pertinente;”(NR)
Art. 9º. O
§ 1° do art. 122 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.122 -...............................................................................”
“§ 1º - A inscrição do crédito
tributário em dívida ativa, sujeita o devedor à multa moratória de 20% (vinte
por cento), calculada sobre o valor do crédito a ser inscrito, devidamente
atualizado”. (NR)
Art. 10. O art.
127 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3° e com
nova redação do caput e dos § 1° e 2º:
“Art.
127 – Os tributos devidos quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária,
serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a
partir da ocorrência do fato gerador, calculados sobre o valor do tributo
devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, considerando
como mês completo qualquer fração dele.”(NR)
“§ 1° - Os juros de mora previstos no caput deste artigo, passarão a incidir:
I –
no caso do ISSQN lançado por exercício, a partir da data do vencimento das
parcelas, conforme regulamento;
II –
no caso do ITBI, a partir de sua inscrição em dívida ativa.“(NR)
“§ 2º
- Em se tratando de IPTU, ISSQN e Taxas, lançados por exercício, o valor
correspondente aos juros de mora somente será adicionado ao tributo, atualizado
monetariamente, no ato da inscrição em dívida ativa.”(NR)
“§ 3°
- Havendo impugnação ou interposição de recurso, a contagem dos juros será
interrompida na data do lançamento. Sendo julgados improcedentes, no todo ou em
parte, a impugnação ou recurso, a contagem dos juros retornará, da data do
lançamento, incidindo inclusive, após a inscrição em dívida ativa.”
Art. 11. - A Lei
nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art. 127-A com a seguinte
redação.
“Art.
127-A - Sobre os créditos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa,
incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração deste, a partir
da sua inscrição, até a data de sua regularização.”
Art. 12. O art.
128 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescido dos § 1º e 2º com a
seguinte redação:
“Art. 128 -
...............................................................................”
“§ 1º - Poderá
ser parcelado o crédito tributário oriundo da inscrição em Dívida Ativa,
lançamento de ofício, autos de infração, ou denunciado espontaneamente pelo
contribuinte”.
“§ 2º - É vedado o parcelamento proveniente de ITBI
e de ISSQN retido de terceiros”.
Art. 13. O art.
129 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VII,
VIII, IX e X e com nova redação do inciso VI e dos § 2º, 3º e 8º:
“Art. 129
-...............................................................................”
“VI – em até 48
(quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou
superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior a R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais);”(NR)
“VII – em até 60
(sessenta) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou
superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e inferior a R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais);”
“VIII - em até
100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou
superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e inferior a R$ 750.000,00
(setecentos e cinqüenta mil reais).”
“IX – em até 120 (cento
e vinte) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito for igual ou superior
R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais)
“X - em até 160
(cento e sessenta) parcelas mensais e consecutivas quando o débito for igual ou
superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que o parcelamento seja
efetivado em até noventa dias, contados a partir da publicação desta lei.”
“§ 2° - Será permitido o somatório dos débitos que se
encontrarem em setores diferentes, para efeito de apuração do número de
parcelas, constantes nos incisos I a X deste artigo, exceto os débitos
encaminhados à Procuradoria Geral do Município, para providências relativas a
cobrança ou execução fiscal.”(NR)
“§ 3º
- A repactuação de parcelamento será permitida desde que obedecidos os
critérios previstos em regulamento.” (NR)
“§ 8º - O pedido
de parcelamento do débito aludido no parágrafo anterior, devidamente solicitado
através do Protocolo Geral, será deferido somente após o pagamento da primeira
parcela, a ser feito no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas), contadas da
data da solicitação.”(NR)
Art. 14. O Inciso
V do art. 130 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 130 -
...............................................................................”
“V – Quando se tratar de parcelamento
administrativo ou judicial realizado pela Procuradoria Geral serão devidos
honorários advocatícios.”(NR)
Art. 15. O art.
131 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art.
131 – O não recolhimento de qualquer das parcelas em prazo superior a 60
(sessenta) dias, contados a partir do seu respectivo vencimento, tornará sem
efeito o parcelamento concedido, permitindo a cobrança administrativa ou
judicial do saldo remanescente, independente de aviso ou notificação a qualquer
título.”(NR)
Art. 16. A
Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art.
132-A com a seguinte redação:
“Art. 132- A Os
contribuintes que quitarem em parcela única e integral, os débitos inscritos em
dívida ativa, terão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os juros de mora e
as multas previstas no § 1º do artigo 122, no inciso XIV do artigo 396 e no
artigo 401.”
“§ 1º - Os
contribuintes que tenham parcelado suas dívidas, mediante acordo de pagamento,
decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, terão as mesmas reduções
previstas no caput deste artigo, nas
parcelas vincendas, desde que o saldo remanescente, igual ou superior a duas
parcelas, seja quitado em parcela única e integral.”
“§ 2º - Os juros de mora serão reduzidos, nas
mesmas proporções previstas nos incisos I e II do § 1º do artigo 400, conforme
for o caso, quando ocorrer a quitação em parcela única e integral, antes do
prazo que determina a inscrição do auto de infração em dívida ativa.”
Art. 17. O art.
136 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com
a seguinte redação:
“Art. 136 -...............................................................................”
“Parágrafo Único
– As consultas formuladas que não cumprirem os requisitos descritos neste
artigo não serão apreciadas, nem produzirão os efeitos previstos no artigo
139.”
Art.
18. A
Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art.
163-A com a seguinte redação:
Art.163-A - Os
requerimentos de reconhecimento de imunidade Tributária e de enquadramento de
sociedades uni profissionais, para efeito de recolhimento de ISSQN- Fixo será
decidido em esfera administrativa pela Secretaria de Finanças, após a emissão
de parecer proferido pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 19. O art.
169 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte
redação:
“Art. 169 -...............................................................................”
“§ 5º - Das decisões de Primeira Instância que
rejeitarem impugnações protocolizadas fora do prazo estipulado no caput deste artigo, não caberá recurso à
Segunda Instância.”
Art. 20. O
título do Capítulo
XV do Título IV, a redação do caput
e dos § 1º, 2º e 4º do art. 177 da Lei nº. 2662/03, passam a vigorar com a
seguinte redação:
CAPÍTULO XV
“DAS CERTIDÕES” (NR)
“Art. 177 – A
prova de quitação de tributos devidos ao Município será feita exclusivamente
por Certidão Negativa e no caso de ITBI por Certidão de Quitação, regularmente
expedidas pelo órgão competente.” (NR)
“§ 1º – As
certidões serão fornecidas após o processamento da quitação no sistema
eletrônico de processamento de dados, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados
da data da solicitação.” (NR)
“§ 2º – As
certidões poderão ser expedidas pela Internet.” (NR)
“§ 4º – Constará,
obrigatoriamente, na Certidão Negativa, o prazo de validade de 60 (sessenta)
dias.” (NR)
Art. 21. O §
2º do art. 180 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III e com nova redação do inciso II:
“Art. 180 -
...............................................................................”
“II – as que
independentemente da sua localização, tenham área igual ou inferior a 10.000
m², mesmo que utilizadas, comprovadamente, em exploração agrícola, pecuária,
extrativa vegetal, agro-industrial ou mineral, ainda, aquelas destinadas à
indústria ou comércio, relativamente a área que ocupam.” (NR)
“III – as que,
independentemente de sua localização ou dimensão, sejam utilizadas para
industrias, comércio ou prestação de serviços, relativamente a área que ocupam,
e sejam servidas, pelo menos, por dois dos melhoramentos indicados no § 1º
deste artigo, ou confrontantes de vias públicas pavimentadas.”
Art. 22. O art.
182 da Lei nº. 2662/2003, acrescido dos incisos V e VI, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.182...............................................................................”
“V - Os imóveis
que independentemente de sua localização tenham área igual ou superior a 10.000
m² que sejam destinadas à produção hortifrutigranjeira e de atividades
agropastoris, que estejam cumprindo sua destinação e que sejam exploradas pelos
proprietários para o sustento familiar ou para comercialização do excedente,
provada essa condição com vistoria da Secretaria Municipal de Finanças.”
“VI – O imóvel de propriedade das Associações de
Moradores ou da Federação das Associações de Moradores, desde que utilizado
para as finalidades essenciais da respectiva entidade.”
Art. 23. O art.
183 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183 – As
isenções serão requeridas, anualmente, antes do vencimento da primeira parcela
do imposto, exceto a constante no inciso II do artigo 182, que será concedida
automaticamente, e sua cassação dar-se-á uma vez verificado não mais existirem
os pressupostos que autorizaram a concessão”. (NR)
Art. 24. O art.
185 da Lei 2662/2003, passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI, VII,
VIII, IX e X e §§ 3º, 4º, 5º e 6º com a seguinte redação:
“Art. 185 - ...............................................................................”
“V – 3% (três por cento) para os imóveis não
edificados, com área superior a 100.000 m², situados em logradouros dotados de
pavimentação, rede de esgoto sanitário ou drenagem pluvial e rede de
abastecimento de água”;
“VI - 0,40% (quarenta centésimos por cento) para os
imóveis não edificados, situados em loteamentos regulares, ainda de propriedade
do loteador, cujo empreendimento esteja em implantação, nos 02 (dois) primeiros
anos, sob as condições do Termo de Compromisso pactuado e determinada a
implantação de infra-estrutura básica;”
“VII - 0,80% (oitenta centésimos por cento) nas
mesmas condições exigidas no inciso anterior, de infra-estrutura, nos 02 (dois)
anos subseqüentes à primeira fase de 02 (dois) anos;”
“VIII – 0,30% (trinta centésimos por cento) para os
imóveis não edificados, situados em loteamentos regulares, ainda de propriedade
do loteador, cujo empreendimento esteja em implantação, nos 02 (dois) primeiros
anos, sob as condições do Termo de Compromisso pactuado e determinada a
implantação de infra-estrutura básica e pavimentação em todas as ruas;”
“IX – 0,60% (sessenta centésimos por cento) nas mesmas
condições exigidas no inciso anterior, de infra-estrutura, nos 02 (dois) anos
subseqüentes à primeira fase de 02 (dois) anos”;
“X – 0,20% (vinte centésimos por cento) para
aquelas cuja área, por razão diversas dos incisos VI, VII, VIII e IX deste artigo,
nas quais sejam proibidas edificações no projeto de parcelamento ou por
restrição imposta pela legislação pertinente”.
“§ 3º- Os efeitos das reduções previstas nos
incisos VI, VII, VIII e IX, deste artigo, cessarão, no caso de paralisação da
construção, da infra-estrutura e/ou pavimentação, por prazo superior a 120
(cento e vinte) dias retornando às alíquotas previstas nos incisos III, IV e V
deste artigo.
“§ 4º - As
alíquotas previstas nos incisos, IV e V deste artigo, serão acrescidas de 0,25%
(vinte e cinco centésimos por cento), a cada exercício, a contar da entrada em
vigor desta Lei, para imóveis não edificados com área superior a 5.000 (cinco
mil) m2, limitadas a 5% (cinco por cento).”
“§ 5º - Sempre
que ocorrer transmissão imobiliária, nos imóveis que se enquadram no parágrafo
anterior, suas alíquotas retornarão àquelas previstas nos incisos, IV e V deste
artigo, findo o prazo de 2 (dois) anos sem que se inicie construção devidamente
licenciada junto ao órgão competente, sujeitar-se-á à progressividade prevista
no parágrafo anterior.”
“§ 6º -
Decorridos dois anos do início da construção sem que ocorra sua conclusão, a
alíquota, sujeitar-se-á à progressividade prevista no § 4º deste artigo”.
Art. 25. A
Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art.
185-A com a seguinte redação:
“Art. 185-A As alíquotas previstas nos incisos VI,
VII, VIII, IX e X do artigo 185, poderão ser aplicadas aos empreendimentos
imobiliários cujo primeiro lançamento fiscal de IPTU seja a partir de janeiro
de 2006.”
Art. 26. A
Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art.
185-B com a seguinte redação:
Art.185-B – Para utilizar-se das
alíquotas previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX e X do artigo 185, o sujeito da obrigação deverá requerer ao
Departamento de Cadastro Técnico Municipal, na forma exigida pela legislação
municipal, fazendo juntada de cópias dos documentos comprobatórios da
propriedade e Certidão Negativa de Débito com o Município.
Art. 27. A
Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art.
185-C com a seguinte redação:
“Art. 185-C -
Havendo a constatação de edificação no imóvel, nos prazos estipulados nos
incisos VI, VII, VIII e IX do artigo 185, as alíquotas aplicadas serão as
previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, conforme a situação, a partir de
1° de janeiro do exercício posterior à constatação.”
Art. 28. A
Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art.
185-D com a seguinte redação:
“Art. 185-D -
Caso o lote seja comercializado, nos prazos previstos nos incisos VI, VII, VIII
e IX, do artigo 185, as alíquotas aplicadas serão as previstas nos incisos III,
IV e V do mesmo artigo, conforme a situação, a partir de 1° de janeiro do
exercício posterior à comercialização.”
Art. 29. A
Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art.
185-E com a seguinte redação:
“Art. 185-E - O proprietário do loteamento fica
obrigado a fornecer à Secretaria de Finanças no prazo de 30 (trinta) dias a
contar do primeiro dia do mês subseqüente à comercialização a relação dos
lotes, nome e endereço dos compradores, por meio magnético, acompanhada das
cópias dos respectivos contratos de compra e venda.”
“Parágrafo Único – O não cumprimento do prazo
estipulado no caput deste artigo, sujeitará o proprietário do loteamento à
penalidade prevista no inciso XXIV do artigo 396.”
Art. 30. O art.
207 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º e com
nova redação do caput e dos §§ 1º, 2º e 3º:
“Art. 207 – A
avaliação será procedida com base nas tabelas constantes da Planta Genérica de
Valores e Modelo de Avaliação Imobiliária do Município, instituída por Lei
Municipal específica, por meio de Declaração de Transmissão de Bens Imóveis, em
formulário próprio.” (NR)
“§ 1º – O
contribuinte ou responsável pelo preenchimento da Declaração de Transmissão de
Bens Imóveis ficará obrigado a apresentar ao órgão competente, até a data do
recolhimento do imposto, cópia autenticada do contrato de compra e venda, em se
tratando de transações realizadas por empresas imobiliárias.” (NR)
“§ 2º – Caberá
aos Fiscais lotados da Divisão de Fiscalização Tributária, proceder a vistoria
para a apuração da base de cálculo do ITBI, dos bens transmitidos, com base nos
valores constantes na Planta Genérica de Valores e Modelo de Avaliação
Imobiliária do Município, integrantes de Lei Municipal específica, quando for o
caso, para posterior homologação do Diretor do Departamento de Administração
Tributária, ou quem por ele designado.” (NR)
“§ 3º – Quando
tratar-se de imóvel rural a apuração da base de cálculo do ITBI será procedida
com base nos valores auferidos no Mercado Imobiliário, observando-se todas as
benfeitorias existentes no imóvel, tais como plantações, casa da sede e de
caseiros, currais, cercas, etc., a localização do imóvel, sua forma, dimensão e
utilidade.” (NR)
“§ 4º – Quando
tratar-se de transmissão de apartamentos, lojas, salas e garagens, poderá ser
dispensada a vistoria, a critério do Diretor do Departamento de Administração
Tributária, ou quem ele designar, sendo a apuração da base de cálculo efetuada
com base nos valores constantes da Planta Genérica de Valores e Modelo de
Avaliação Imobiliária do Município.”
Art. 31 - O art.
208 da Lei nº. 2662/2003, acrescido do parágrafo único, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 208 – O sujeito
passivo poderá apresentar avaliação contraditória ao lançamento efetuado pelo
fisco, assinada por perito, protocolizada e encaminhada a Chefia da Divisão de
Fiscalização Tributária, que designará uma comissão de 03 (três) fiscais,
incluindo o fiscal vistoriador, para proceder nova vistoria.” (NR)
“Parágrafo Único
– A decisão será homologada pelo Diretor do Departamento de Administração
Tributária, pelo Diretor do Departamento de Cadastro Técnico Municipal e pela
Chefia da Divisão de Fiscalização Tributária, em conjunto.”
Art. 32 - O inciso
II do art. 220 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 220 - ...............................................................................”
“II – no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da homologação da Declaração de Transmissão de Bens Imóveis”. (NR)
Art. 33 - O art.
221 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 221 – O pagamento será efetuado nos
estabelecimentos autorizados, através de documento próprio, como dispuser o
regulamento”. (NR)
Art.
34 - Os incisos
III e IV do artigo 258 da Lei 2662/03, passa a vigorar com a
seguinte redação: (Revogado pela Lei n° 3.663/2010)
“Art.258...............................................................................”
“III
– item 5 e seus respectivos subitens – 3,5% (três e meio por cento).”(NR) (Revogado
pela Lei n° 3.663/2010)
IV
– demais itens e subitens – 5% (cinco por cento).” (NR) (Revogado
pela Lei n° 3.663/2010)
Art. 35 - A Lei nº.
2662/2003, passa a vigorar acrescida do art.
258-A com a seguinte redação:
“Art. 258-A
– Os serviços elencados no item 4 e subitens, da lista anexa ao art. 257, terão
a alíquota reduzida para 2% (dois por cento), desde que a empresa prestadora de
tais serviços apresente regularidade junto à Fazenda Municipal, relativa ao
recolhimento do ISSQN.”
“§ 1º – As empresas prestadoras dos serviços
elencados no item 4 e subitens, que tenham débito junto à Fazenda Municipal, só
farão jus à redução de alíquota para 2% (dois por cento), no primeiro dia do
mês posterior à regularização do débito.”
§ 2º – Perderá o benefício previsto
neste artigo, as empresas que forem autuadas, pelo não recolhimento ou pelo
inadimplemento de parcelamento espontâneo, relativos ao ISSQN, retornando à
alíquota estabelecida no inciso IV do artigo 258, a partir do primeiro dia do
mês seguinte a inscrição do crédito tributário em dívida ativa”.
§ 3º
- No caso de parcelamento de auto de infração originado do lançamento do ISSQN,
inscrito em dívida ativa, o benefício previsto neste artigo será cancelado,
quando constatado o não recolhimento de qualquer das parcelas no prazo superior
a 60 (sessenta) dias, contados a partir do seu respectivo vencimento.
§ 4º – A empresa que perder o benefício
previsto neste artigo terá direito a retomá-lo, somente a partir do primeiro
dia do exercício posterior ao da regularização do débito.”
§ 5º - Havendo suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, na forma do disposto do artigo 134, o
devedor poderá confessar e parcelar os respectivos débitos, perdendo os
benefícios da Lei se não regularizar a situação no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após decisão da instância que
proferir decisão administrativa “(NR)”.
Art. 36 - O art.
333 da Lei 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 333 - A taxa de licença de localização e
autorização para funcionamento provisório será devida pelas pessoas físicas jurídicas
que venham a exercer qualquer tipo de atividade econômica decorrente de
exposição ou eventos de forma precária ou provisória em imóveis de
particulares, localizados nos balneários.” (NR)
Art. 37 - O art.
396 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos
XXIV e XXV e com nova redação do inciso XX:
“Art. 396 -
...............................................................................”
“XX -
adulterar ou falsificar documentos de arrecadação, certidões, alvarás de
licença e demais documentos emitidos pelo Município:
Multa
de R$ 500,00 (quinhentos reais).” (NR)
“XXIV
– deixar, o proprietário do loteamento, de fornecer à Secretaria de Finanças no
prazo determinado no artigo 185-E, a relação dos lotes comercializados, nome e
endereço dos compradores, por meio magnético, acompanhada das cópias dos
respectivos contratos de compra e venda:
multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais).”
“XXV – reter o ISSQN de terceiros e deixar de
repassá-lo à Fazenda Municipal, nos prazos e formas estabelecidas na legislação
tributária do Município:
multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto
retido e não repassado.”
Art. 38 - O parágrafo
único do art. 350 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 350 -
...............................................................................”
“Parágrafo Único – No caso de imóvel utilizado como
estação de tratamento de água ou esgoto, para efeito de cálculo da taxa, não
será computada como área edificada aquela destinada para lagoa de tratamento,
mesmo que suas laterais sejam revestidas de concreto.” (NR)
Art. 39 - O parágrafo
único do art. 352 da Lei nº. 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 352
-..........................................................................””
“Parágrafo Único – No caso de imóvel utilizado como
estação de tratamento de água ou esgoto, para efeito de cálculo da taxa, não
será computada como área edificada aquela destinada para lagoa de tratamento,
mesmo que suas laterais sejam revestidas de concreto.” (NR)
Art. 40 - Os §
1º e 2º do art. 400 da Lei nº. 2662/2003, com redação alterada pelo art.
7º da Lei nº. 2679/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400 -
............................................................................”
“§ 1º - As multas aplicadas na conformidade dos
incisos I a XXV do art. 396 terão as seguintes reduções: (NR)
I - de 30% (trinta por cento) sobre o valor da
multa se o respectivo lançamento, apurado através de auto de infração, for
quitado em parcela única e integral, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da ciência do auto de infração.(NR)
II - de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa se o
respectivo lançamento, apurado através de auto de infração, for quitado em
parcela única e integral, antes do prazo que determina sua inscrição em dívida
ativa, nos casos em que ocorra impugnação ou interposição de recurso. ”(NR)
“§ 2º - Nos casos
das infrações previstas nos incisos I a VII, X, XVIII, XIX, XXII a XXV do
artigo 396, as respectivas multas terão seu valor reduzido em 40% (quarenta por
cento) se quitadas em parcela única, antes de iniciada a ação fiscal
pertinente.” (NR)
Art. 41 - O art.
404 da Lei nº. 2662/2003, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 404 – Os contribuintes que estiverem em débito
com tributos e multas, não poderão receber licença, Autorização para Impressão
de Documentos Fiscais e Gerenciais (AIDFG), certidão, qualquer quantia ou
crédito que tiverem com o Município, participarem de concorrência, coleta ou
tomada de preços, celebrarem contrato ou termo de qualquer natureza com a
Administração Pública.” (NR)
Art. 42 (VETADO)
Art. 43 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso
III do art. 95, parágrafo
único do art. 128, parágrafo
único do art. 163, os
incisos III e IV e parágrafo único do art. 220, os sub-itens
3.05 e 17.24
da lista de serviços do art. 257, o
inciso V do art. 258, acrescentado pelo
art. 10 da Lei nº. 2679, todos da Lei n.º 2662 e o art.
10 da Lei nº. 2679.
Palácio Municipal, em Serra, aos 04 de setembro de
2006.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.