A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 39, da Resolução nº 95, de 29 de outubro de 1986, fica acrescido de um inciso que será o XV, com a seguinte redação:
Art. 39 .............................................................................................
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:
XV – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Art. 2º Fica acrescido na Seção IV – Da Competência das Comissões Permanentes, o artigo 70-H, com a seguinte redação:
Art. 70-H Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural emitir parecer sobre:
I – organização
do setor rural sustentável, política de cooperativismo e condições sociais no
meio rural, migrações rural-urbanas, estímulos fiscais, financeira
e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas;
II – política e
planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da
agropecuária, extensão rural, política de abastecimento e comercialização de
produtos agropecuários e da aquicultura, política de eletrificação rural e
política de insumos agropecuários e políticas de saneamento rural;
III –
padronização e inspeção de produtos vegetais e animais, padronização, inspeção
e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias;
IV – uso ou
posse temporária da terra, contratos agrários, regularização dominial de terras
rurais e de sua ocupação e alienação e concessão de terras públicas.
Parágrafo único. Sempre que necessário, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural poderá solicitar pareceres e estudos técnicos ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e aos demais órgãos ou instituições que possam auxiliar na avaliação de matérias sob sua competência.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Sala das Sessões “Flodoaldo
Borges Miguel”, 06 de agosto de 2018.
RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA
PRESIDENTE
ROBERTO FERREIRA DA SILVA
1º SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.