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  Lei Ordinária 1.739/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SELEÇÃO INTERNA DE PROFESSORES PARA REGÊNCIA DE CLASSE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.228/2025 17/11/2025Revoga Totalmente

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