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  Lei Ordinária 5.321/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam alterados os itens constantes do anexo Ida Lei nº 4.163, de 23 de dezembro de 2013, e suas respectivas especificações, que serão estabelecidas por meio de Portaria da Secretaria de Defesa Social - SEDES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2021

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