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  Decreto 6.007/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 4.344, DE 21 DE MARÇO DE 2023, QUE FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72
Decreto4.344/2023 21/03/2023Altera§ 4º do Art. 2º

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