Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E O INCISO I DO § 1º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.651, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 - PRORROGA AS DATAS DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS - TSP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - COSIP, DO EXERCÍCIO DE 2024.