Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.920, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024), COM O OBJETIVO DE CRIAR NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA (QDD) DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇAO E DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SEDIR, DESPESAS DE CAPITAL PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCO DE 2024.