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  Lei Ordinária 6.043/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionaart. 184

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.831/2024 29/08/2024Menciona

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