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  Lei Ordinária 6.087/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.823, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/2024

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Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001IncluiParágrafo único do Art. 44
Lei Ordinária2.360/2001 15/01/2001Altera§ 1º do artigo 51 e caput

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