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  Decreto 7.224/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 7.161, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V, do artigo 72
Decreto7.161/2024 01/11/2024AlteraAnexo Único

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