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  Decreto 7.339/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, DOS ORDENADORES DE DESPESAS E DO PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2024

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

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