Ementa: ALTERA O ANEXO VII – QUADRO DE EMENDAS PARLAMENTARES, DA LEI Nº 5.920, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2024

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Lei Ordinária5.920/2023 27/12/2023Menciona

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